Sistema carcerario brasileiro

Prof. Jorge Bezerra 13 O TRIBUTO CONCEITO GERAL No conceito geral que nos é dado pelo Código Tributário Nacional(Art. 3º) temos que:tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujovalor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculadaAnalisando didaticamente a disposição do CTN, podemos entendermelhor a definição: tributo é prestação pecuniária compulsória prestação é o atopelo qual alguém cumpre uma obrigação e, neste sentido, prestaçãopecuniária é aquela que tem conteúdo monetário, ou seja, deve sersatisfeita em dinheiro . A compulsoriedade é a característica principaldas receitas derivadas, decorrentes da imposição do poder soberanodo Estado – significa que ninguém paga tributo voluntariamente, masem obediência ao mandamento impositivo emanado da Lei. • em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir significa que aprestação deve ser cumprida em moeda corrente do país, todavia,admite-se também que satisfação se faça por meio de algoequivalente, que tenha um valor que possa ser expresso em moeda. Éo caso do pagamento em cheque, títulos da dívida pública, etc. • que não constitua sanção de ato ilícito o tributo não épenalidade, ou seja, não tem como fato determinante da suaimposição a prática de um ato ilícito. O que determina a cobrança dotributo é o fato gerador (um fato econômico ou de conteúdoeconômico) em si, sem levar em conta a licitude

parcela do lucro que exceder R$20.000,00 /mês. 1.4 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). Sujeito ativo: União Sujeito passivo: Contribuinte Contribuinte: proprietário do imóvel em zona rural, titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 31). 1.5 Imposto…

que haja a manifestação da vontade do contribuinte. Para isto, o art. 114 do Código Tributário Nacional já disciplina que a obrigação principal surge com o fato gerador, sendo este a situação descrita em lei, como suficiente à ocorrência da obrigação. Finalmente, de se ressaltar que o art. 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta, constituindo-se pelo lançamento feito peJa autoridade administrativa. GERALDO DONIZETTI…

somente se procede mediante queixa. Se ocorrer sem violência, a ação penal será de iniciativa privada. Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. O tipo penal refere-se a coisa própria, ou seja, de propriedade do sujeito ativo, mas que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção. Eindispensavel, pois, que hajaordem…