Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

base a extensão do escopo do acompanhamento tributário dos contribuintes realizado atualmente pela RFB. Essa estratégia visa a encorajar o cumprimento espontâneo da obrigação tributária por intermédio do aumento da percepção de risco por parte do contribuinte que opte por não se manter quites com a administração tributária. 2 Metodologia utilizada Fruto de dez anos de observação, que culminou em experimentações reais nestes dois últimos anos em uma delegacia da Receita Federal do…

o desenvolvimento, além de representar a maior arrecadação para eles. Cabendo ao governo aplicá-lo eficientemente para o crescimento da sociedade. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária foi dada à pessoa de direito público com poder legislativo, agindo conforme a lei. O objetivo da distribuição da competência tributária é descentralizar o poder, entretanto, ainda nos dias de hoje, observa-se que a desigualdade social e econômica não foi minimizada entre os estados e…

proprietários como únicos contribuintes do imposto. Por outro lado, o artigo 32 do CTN inclui o domínio útil e a posse entre suas hipóteses de incidência, configurando-se, assim, uma aparente antinomia entre a Constituição e a norma geral em matéria tributária. A antinomia, entretanto, é apenas aparente. O conceito de posse adotado pelo Direito Civil Brasileiro permite perfeitamente entender-se a posse incluída na expressão propriedade, utilizada pelo constituinte. O sentido da…

pendente de julgamento na esfera administrativa? R: Não. O lançamento reporta-se da data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente e no caso em questão, a lei estadual foi publicada após a autuação da fiscalização. E com relação a multa, poderia retroagir desde que não tramite em julgado. MALIBU VEÍCULOS LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da COFINS relativa aos últimos seis meses, apesar de tais valores terem sido informados em…

e operacional, informações necessárias para a tomada de decisões, que, se, mal gerenciadas, podem afetar diretamente à produtividade da empresa. O IPTU é um imposto municipal que regulamenta como sujeito passivo e hipótese de incidência o contribuinte que possui o domínio útil ou posse de bem imóvel em área urbana ou ainda em áreas de transição urbana, constantes de loteamentos destinados à habitação, à indústria, ao comércio e aos serviços…

conduzem a sua satisfação. Deste modo o Estado, em todas as sociedades, tem um importante papel na vida económica e social da colectividade, cujas funções vão desde a alocação de bens e serviços que satisfazem as necessidades sociais (construção de escolas; construção de hospitais; segurança pública; administração da justiça) até a criação de condições que permitam aos operadores económicos privados realizarem cabalmente as suas actividades num ambiente de livre iniciativa…

que permite a apresentação de documentos e esclarecimentos, enquanto o processo estiver com o relator. Outrossim, a jurisprudência tem se firmado no sentido dilatar de prazo para oferta de documentos, desde que a análise das provas acostadas aos autos, mesmo após o momento da impugnação, seja imprescindível para desfecho da controvérsia, como bem decidiu a Sexta Câmara do Antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: (...) A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de

enquadramento legal utilizado pelo estado abordou-se também os aspectos mais relevantes do sistema fiscal português. O estudo incidiu sobre os diplomas que compõem o denominado sistema fiscal que são a constituição da república portuguesa, lei geral tributária o código de procedimento e o processo tributário. O orçamento de estado é um documento que discrimina as receitas e as despesas do estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos. “ Previsão, em regra anual, das despesas…

RIDB, Ano 1 (2012), nº 6 Como veremos com maior detalhe adiante, as taxas sobre a comercialização são tributos que incidem sobre o volume de vendas dos produtos a que respeitam e têm por sujeitos passivos os responsáveis pela sua primeira colocação no mercado nacional. Ou seja, são sujeitos passivos deste tributo os importadores do produto que, na cadeia de valor, fazem a primeira transacção em Portugal, ou aqueles que, sendo o produto fabricado em Portugal, procedam à primeira…

tributário municipal e as normas aplicáveis no Município, incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes. Art. 2° Aplicam-se as disposições deste Código aos sujeitos passivos de obrigações tributárias, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que, mesmo não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas. LIVRO I DO ESTATUTO DO CONTRIBUINTE…