Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

...... 37 CAPÍTULO ÚNICO - Dos Elementos da Contribuição de Melhoria ............................ 37 Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo ................................................... 37 Seção II - Do Sujeito Passivo .................................................................................... 38 Seção III - Do Cálculo ................................................................................................. 38 Seção…

APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professor: Aristóteles Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas

em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1.tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária : pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro em regra; 3. compulsória : obrigatoriedade e traço primordial do tributo.…

contribuinte 2 dos impostos indiretos 3 O verdadeiro contribuinte Estado de Mato Grosso Governador do Estado de Mato Grosso Secretário de Estado de Administração Diretor Geral da Escola de Governo Blairo Borges Maggi Geraldo Aparecido de Vitto Júnior Almir Balieiro Escola de Governo do Estado de Mato Grosso Diretoria de Laboratório de Administração Pública Angela Maria Teixeira de Almeida Diretoria de Educação Superior e Profissional Regina Lúcia Borges…

estrutura da obrigação tributária, são os sujeitos da obrigação, não é necessário a capacidade civil. A) DIRETA: quando contribuinte pratica o verbo,relacionamento pessoal e direto com a situação que a lei diz ser o fato gerador . SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA : A):não pratica o fato gerador descrito na hipótese de incidência,ocorrendo o fato gerador, vai ser um terceiro responsável pelo adiplemento da obrigação tributária, já definido em lei , em razão da arrecadação tributária, interesse…

reira militar quando ocupava o posto de Capitão-Tenente. Minha graduação foi em Ciências Navais, pela Escola Naval. Atualmente trabalho na Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal, onde sou parecerista. Lá nós respondemos dúvidas dos próprios Auditores e Analistas da Receita e dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Isso me permite um contato diário com a legislação tributária e, consequentemente, um alto grau de especialização na área. Feita essa breve…

pagamento de tributos com pedras e metais preciosos; quitar tributo com uso do precatório. Lei 8383/91, Art. 66) que não constitua sanção por ato ilícito = pagar tributo não é punição (NÃO É MULTA), não é sanção por ato ilícito. Ser uma obrigação tributária, não significa ser tributo. O tributo nunca irá nascer DIRETAMENTE de um ato ilícito, SEMPRE DE ATO LÍCITO. CUIDADO COM O IMPOSTO DE RENDA. PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, TANTO FAZ O MOTIVO QUE VC AUFERIU RENDA (LÍCITA OU ILÍCITA)…

denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5.º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6.º O sistema tributário municipal é composto por: I – impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título,…

Leis Federais Complementares; III - às Resoluções Específicas do Senado Federal; IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência; V - à Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 3º A Legislação Tributária Municipal, compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo Único. São…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Surge com o fato gerador. 2 tipos: A. Principal: surge com o fato gerador previsto em lei e tem por objeto PAGAMENTO do tributo ou da multa. B. Acessória: surge com o fato gerador previsto na legislação tributária, tendo por objeto PRESTAÇÕES POSITIVAS ou NEGATIVAS (obrigações de fazer ou não fazer), no interesse da arrecadação. Ex. envio de declaração do IR, imitir NF. RELAÇÃO JURÍDICA CREDOR (sujeito ativo) DEVEDOR (sujeito passivo) * Polo Ativo: credor…