Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

diversos tributos, dispondo sobre: a) incidência tributaria , pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário de seus elementos essenciais; b) sujeição passivo tributária, pela definição do contribuinte e do responsável; c) sistemática de calculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo; d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento; e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas…

da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 …

Prescrição de ações do contribuinte. SEMANA 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. SEMANA 6 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos: profissional, bancário e fiscal. SEMANA 7 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. SEMANA 8…

.................................................................................................. 16 e. Modelo de petição ............................................................................................. 17 4 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA ............................................................ 22 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 22 b. Juízo competente .....................................

exigidos no 32 CTN. O fato de os municípios determinarem quais serão suas zonas urbanas guarda relação com o princípio federativo e a autonomia dos municípios. O CTN não viola essa autonomia pois apenas apresenta critérios objetivos que devem ser seguidos para que os municípios delimitem suas zonas urbanas. Serão consideradas zonas urbanas as áreas dotadas de equipamentos como hospitais, centros de saúde, escolas, redes de água, luz, esgoto etc. STJ: imóvel localizado em zona considerada…

– Não-confisco (art. 150, IV, CF/88) (*) 10. Liberdade de locomoção – liberdade de tráfego de pessoas e bens (art. 150, V, CF/88) (*) 11. Neutralidade tributária 12. Federação - Federativo 13. Princípios gerais do Direito Tributário 14. Verdade material 15. Uniformidade territorial (art. 151, I, CF/88) 16. Não-diferenciação tributária (art. 152, CF/88) 17. Solidariedade (art. 3º, I, CF/88) (*) Em virtude de sua universalidade podem ser esses princípios considerados comuns a diversos

TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................Art. 1°. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Disposições Gerais..............................................................................Art. 6°. Limitação da Competência Tributária Disposições Gerais............................................................................Art. 7°. Disposições…

crédito: Sujeito ativo - União federal. Sujeito passivo – qualquer das partes na operação tributada na forma da lei, art. 66, CTN. Pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (lei ordinária). Operações de câmbio: Sujeito ativo – União federal. Sujeito passivo – comprador ou vendedor de moeda (lei ordinária). Operação de seguro: Sujeito ativo – União federal. Sujeito passivo – Quem adquire o seguro. Operação relativa a títulos ou valores mobiliários: Sujeito ativo – União…

tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar questões sobre as normas gerais do Direito Tributário – vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.; • Compreender os riscos legais e ser capaz propor na Receita…

TRIBUTÁRIO 2.1. Noção de sistema 2.2. Noção de princípio 2.3. Princípios constitucionais tributários 2.4. Princípios gerais 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. Lei e Norma jurídica 3.2. Vigência e aplicação da Legislação tributária 3.3. Eficácia da Lei tributária no tempo e no espaço 3.4. Aplicação da Legislação tributária 3.5. Interpretação das normas tributárias 3.6. Hermenêutica jurídica 3.7. Interpretação gramatical, lógica, histórica, sistemática e teleológica 3.8. Formas de…