Impostos municipais

legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento. Impostos Municipais Os impostos municipais são aqueles destinados ao governo municipal. São eles: IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas. ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudança de propriedade de imóveis. IPTU Sujeito Passivo O sujeito passivo é o próprio titular do bem, o titular do domínio útil ou, o possuidor, nos casos em que a posse realmente é fato gerador. O artigo 34 afirma que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que a lei municipal determina a responsabilidade solidária entre o promitente comprador e o promitente vendedor, poderá o fisco municipal cobrar de qualquer dos dois a dívida, já que o Código Tributário Nacional (CTN) fala que o contribuinte é o proprietário ou o possuidor e o próprio código autoriza que a lei estipule solidariedade (art. 124). Com isso foi publicado a súmula 399 do STJ, que afirma que “Cabe a lei municipal fixar o sujeito passivo do IPTU”. Obs.: O locatário não é sujeito passivo do IPTU, sua posse é desprovida de animus domini, ou seja, não considerado dono, é uma posse sem qualquer demonstração de capacidade contributiva, não havendo poder econômico sobre o bem por parte do locatário. Nada…

valor é descontado na fonte, assim sendo, sendo este desconto um adiantamento do que será acertado pela declaração de imposto de renda. .IR PJ – Período anual, mas com adiantamentos, podendo ser mensal ou trimestral. CP .IR PF – Sujeito Ativo – União. Sujeito Passivo – a pessoa titular da disponibilidade que trata o critério material, e o responsável que pode ser uma pessoa física ou jurídica. .IR PJ – Sujeito Ativo – União. Sujeito Passivo – a pessoa titular da disponibilidade que…

ETAPA 2 PASSO 2- Relatório contendo previsão legal e respectivo fato gerador: 1. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II: Artigo 153, inciso I da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Fato Gerador: é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro em território nacional. Ocorre no momento do início do despacho aduaneiro,…

da Lei, o (s) fiscal (is) MARLON DE ANDRADE PASSOS, para que no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta, apurar a situação fiscal de EQUIPE RESGATE BRASIL, face ao recolhimento de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – TLF E TFAR, ISSQN, EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, IPTU e outros que se façam necessários. Esta ordem não gera prejuízo à previsão legal da Lei Complementar 008/2007, Código Tributário Municipal, Art. 126, in verbis: Art. 126 – Não caberá notificação preliminar,…

Artigo do curso de Pós Graduação lato sensu em gerencia de cidades da FATEC/FACINTER A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ISS Joel Carlos do Prado Tatiana Souto Maior RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência do impostos naqueles que não são contribuintes, mas, sim, responsáveis, por não se…

Imposto Sobre Serviço é de competência dos Municípios e Distrito Federal conforme art 156 ,III, CF. São considerados como sujeitos passivos os prestadores de serviços ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. Não são considerados contribuintes: os que estão sujeitos a relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de Conselhos Consultivos ou Fiscais de Sociedades. Seu fato gerador esta disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 116/2003, a qual…

Complementar nº. 116/03 1.1 Conceito de ISSQN 1.2 Incidência do ISSQN 1.3 Isenções 1.4 Sujeitos 1.5 Alíquotas 1.6 Base de Cálculo 1.7 Atividades Acessórias 1.8 Apuração e Contabilização 1.9 Considerações sobre o ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQIER NATUREZA) 1.10 O Contribuinte do ISSQN 1.11 O Fato Gerador do ISSQN 1.12 Responsabilidade Tributária no ISSQN CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer…

comprador de imóveis. 1.2. SUJEITO PASSIVO O Sujeito Passivo do IPTU é o próprio titular do bem, ou, eventualmente, o titular do domínio útil ou, ainda, o possuidor, nos casos em que a posse realmente é fato gerador. Por isso que o CTN, no art.34, afirma que “CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO”. Importante questão ocorria nas situações de promessa de compra e venda de imóveis, em que a…

constrangido. d) Sujeitos: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. Quanto ao sujeito passivo, é indispensável que possua capacidade de autodeterminação, que significa liberdade de vontade. e) Forma culposa: Não há. f) Consumação e tentativa: Consuma-se no momento em que a vítima faz ou deixa de fazer alguma coisa. Admite tentativa, desde que a vítima não realize comportamento desejado pelo sujeito ativo por circunstância alheias à sua vontade. g) Causa(s) especial(is) de aumento…

SERVIÇOS – ISS O Art. 3º do CTN – Código Tributário Nacional dispõe sobre tributo, expondo o seguinte: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Todo pagamento realizado em moeda corrente, que não tenha origem em atos ilícitos, com lei regulamentar, plenamente vinculada ao governo e seus órgãos de forma…