Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO (art. 145 a 162 CF). Fontes do direito tributário (norma jurídica). a) Constituição Federal: não cria tributos, apenas estabelece o rol de tributos que poderão vir a ser criados. O STF defende a teoria da “escola pentapartida”, para o Supremo quando se fala em tributo, pensa-se em 5 espécies: 1) Impostos: impostos ordinários (Federais, Estaduais, e Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa: taxa de…

Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma…

PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1) CONSTITUIÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - Art. 156, I e § 1º e 182, § 4º da CRFB/1988; - Art.32 a34 do CTN; - Leis municipais (Lei 691/84 e Decreto n.º 14.327/1995) 2) ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.1. Competência Tributária O art. 156, I, da CRFB/1988, confere COMPETÊNCIA aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a “propriedade predial e territorial urbana” Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade…

2001, é professor conferencista nos cursos de pós-graduação latoserisu do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial, é articulista e colunista em maté­ ria tributária e sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ao meu querido pai, parâmetro inexcedível de conduta, e à minha amada mãe, fonte inesgotável de carinho e regaço incondicional de apoio. À Dóris, sempre forte companheira, pelo…

................................................. 01 2 – OBJETIVOS E METODOLOGIA ................................................................... 01 3 - DIFERENÇAS ENTRE IMPOSTO POR DENTRO E POR FORA ......... 02 4 – COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA .................................... 07 4.1 – Competência ............................................................................................. 07 4.2 – Capacidade ........................................................................

penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, editar normas suplementares. Obs.: Caso a União, não edite normas…

A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é…

artigo 1º do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009 Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Índice Sistemático Artigos CAPÍTULO I – Fato Gerador e Incidência CAPÍTULO II - Local da Prestação CAPÍTULO III - Sujeito Passivo e Responsabilidade Tributária CAPÍTULO IV – Cálculo do Imposto SEÇÃO I – Base de Cálculo SEÇÃO II – Alíquotas SEÇÃO III – Regime Especial de Recolhimento SEÇÃO IV – Arbitramento SEÇÃO V – Regime de Recolhimento por Estimativa SEÇÃO VI -…

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Administração CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) – executa Lei 123/2006 Vinculado o Ministério Fazenda 8 Membros (4 União – RFB -…

como ferramenta de gestão e suporte ao planejamento, contribui para o sucesso da empresa. Portanto, torna-se imperativo que as empresas adotem um sistema de economia legal, que proporcione uma ação pró-ativa que permita a diminuição da carga tributária, o que pode ser alcançado através da elaboração de um planejamento tributário bem estruturado. 1. PROBLEMA Qual a importância do planejamento tributário nas micro e pequenas empresas? Como as organizações não…