Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimada da…

Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais / Moreira, André Mendes [et al.]. – São Paulo : Noeses, 2013. 1160 p. 1. Direito Tributário. 2. Processo administrativo tributário. 3. Tributação. 4. Presunção. 5. Regra-matriz de incidência tributária. 6. Sanção tributária. I. Alcides Jorge Costa. II. Paulo de Barros Carvalho (Pres.). III. Priscila de Souza (Coord.). IV. Congresso Nacional de Estudos Tributários. CDU - 336.2 Dezembro de 2013 Todos os direitos reservados Editora Noeses…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

legalidade tributária 1.3.2. Exceções ao princípio da legalidade tributária 1.3.3. Princípio da anterioridade tributária 1.3.3.1. Exceções ao princípio da anterioridade anual 1.3.3.2. Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal 1.3.4. Os reflexos da EC n.º 32/2001 nos princípios da legalidade e anterioridade 1.3.4.1. Confronto da EC n.º 32/2001 com o princípio da legalidade tributária 1.3.5. Princípio da irretroatividade tributária 1.3.6. Princípio da igualdade ou isonomia…

providências, debates acerca de um de seus aspectos passaram a ter repercussão geral, intensificando-se principalmente a partir de 3 de setembro de 2010. A referida lei complementar, além de trazer a hipótese de incidência, fato gerador, alíquota e sujeito passivo referente ao ISS, estabeleceu a lista de serviços tributáveis pelos Municípios (e Distrito Federal). Da lista, um item especial fez com que a municipalidade buscasse sua fatia em uma espécie contratual multifacetada por…

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO ESCOLA TÉCNICA DE CEILÂNDIA – ETC TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Professor: Joubert Módulo: II Turma “G” Turno: Matutino Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Gestão Tributaria Contábil e Financeira Ceilândia – DF Setembro, 2011 Agradecimentos: Agradecemos em primeiro lugar a Deus, que nós iluminamos durante este trabalho, as nossas famílias, a Escola Técnica de Ceilândia – ETC de nos dar a

53.151/2012 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS Índice Sistemático Artigos CAPÍTULO I – Fato Gerador e Incidência 1º e 2º CAPÍTULO II – Local da Prestação 3º e 4º CAPÍTULO III – Sujeito Passivo e Responsabilidade Tributária 5º ao 15 CAPÍTULO IV – Cálculo do Imposto 16 Seção I – Base de Cálculo 17 Seção II – Alíquotas 18 Seção III – Regime Especial de Recolhimento 19 Seção IV – Arbitramento 20 Seção V – Regime de

3. As Exceções ao Recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional e a Não-Cumulatividade 34 3.1. Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária 35 3.2 Importação 40 3.3.…

bibliográfica doutrinária e de revistas especializadas em Direito Tributário, sobre as conclusões a que se chega com relação ao IPTU, enfatizando-se o fenômeno da progressividade das suas alíquotas. Por fim, busca relacionar alguns efeitos que a tributação sobre a propriedade causam na ordenação e dispersão urbanas, evidenciando-se a imprescindibilidade da relação entre a atividade tributária e a justiça social e fiscal. Palavras-chave: IPTU. Progressividade. Função social da…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 - Normas tributárias a) Introdução A expressão legislação tributária é ampla, englobando não só a lei em sentido formal, como também o regulamento. Quando falamos em lei tributária, é a lei em sentido formal. Quando se fala em legislação tributária, é o conceito amplo de lei em sentido material. Lei em sentido formal é a lei emanada do poder legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material…