Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desse Código ou lei subsequente. Art. 6º - As tabelas de tributos, anexas a este código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo poder executivo, sempre que houver necessidade de serem alteradas. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 7º - As funções inerentes à fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias previstas na presente lei, incluindo a aplicação…

Público: I – Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – Abastecimento de água; III – Sistemas de esgoto sanitários; IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar; V – Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três ) quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo 1º – Considera-se também zona urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de Loteamento, aprovados…

expressa na lei tributária, pode o intérprete recorrer à analogia? Sim. O art. 108, I, do CTN reza que a analogia é uma das formas de integração da legislação tributária, por meio da comparação entre casos similares ou análogos. Porém, a aplicação da analogia sempre deve ser operada de modo a favorecer a posição do contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária.…

promulgados ao longo dos últimos 40 anos, finalmente, pode-se dizer, que os doutrinadores e os tribunais brasileiros parecem caminhar em um único caminho, qual seja, o de se dar preferência à destinação econômica do imóvel objeto de tributo. Em relação à essa sucessão de interpretações normativas, oportuno e importante 1 Todos os autores são acadêmicos do 5º Ano do Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. 125 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 4, N. 1. P.…

26 Título V Contribuição de Melhoria Arts. 104 a 106 26 Capítulo III Isenções Art. 107 27 Segundo Livro Normas Gerais de Direito Tributário Arts. 108 a 163 27 Título I Legislação Tributária Art. 108 27 Capítulo I Disposições Gerais Arts. 108 a 138 27 Capítulo II Obrigações Tributárias Arts. 111 a 113 28 Capítulo III Lançamento e Revisão Arts. 114 a 119 28 Capítulo IV Notificação Arts. 120 a 121 29 Capítulo V Cobrança e Recolhimento dos Tributos Arts. 122 a 129

Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte

para aplicação de sua lei tributária, nos termos estabelecidos pela Constituição da República; II. LIVRO II: Institui e dispõe acerca dos tributos em espécie; III. LIVRO III: Institui e dispõe acerca do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário e normas da sua aplicação; IV. LIVRO IV: Dispõe acerca das Disposições Finais e Transitórias. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º A legislação tributária do Município de…

RESUMO A Gestão Tributária é algo essencial à saúde econômica das empresas, e por isso, não pode de forma alguma ser dissociada da própria gestão financeira. Uma adequada gestão dos tributos contribui diretamente para a melhoria do fluxo de caixa de uma organização, mas, por outro lado, se mal aplicada poderá lhe trazer sérias complicações econômicas (além de civis e penais), passíveis até mesmo de inviabilização do próprio negócio. Embora extremamente relevante, a gestão tributária não…

a) capacidade de auto-organização, mediante a elaboração de lei orgânica própria; b) capacidade de autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar; d) capacidade de auto-administração (administração própria

pelo Poder Público: I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo Único - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei…