Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida. b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias. (d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano. 2 - Q224824 (

da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi Irailton de Lima Sousa Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre Cons. Ronald Polanco Ribeiro Diretor-Presidente da Escola de Contas Conselheiro Alcides Dutra de Lima/TCE Cons. Antonio Jorge Malheiro Coordenadora da Escola de Contas Conselheiro Alcides Dutra de Lima/TCE Juliana da Silva de Abreu Moura Gerente de Programas e Projetos de Educação Profissional e Tecnológica/IDM Carmem Paola Torres Alvarez

Resumo de Legislação Tributária Aula 1 – A Atividade Financeira do Estado - Objetivo do Estado: satisfação das necessidades da coletividade, tais como: segurança, justiça, saúde, educação etc. - Atividades exercidas pelo Estado: atividades sociais, de lazer, culturais, etc. - Objetivo da atividade financeira do Estado: arrecadar recursos (ou ingressos) - Classificação dos recursos (ou ingressos): • De terceiros ou • Próprios ou Receitas. - Recursos de Terceiros: recebidos de…

reguladores sobre matéria Tributária do constante neste Código e sempre que houver alterações por Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias que versem no todo ou em parte sobre matéria tributária, produzindo os seus efeitos legais conforme instituído na Legislação pertinente. Parágrafo Único – Fica, ainda, o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decretos sobre Preços Públicos, definindo e identificando: 1 - Fato gerador; 2 – Solidariedade tributária; 3 –…

definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso do tempo e a omissão do credor em fazer exigir a pretensão reconhecida. Como suporte ao tema desenvolvido, necessário se fez identificar e versar sobre: o tempo do Direito como um tempo finito; o auto de infração/notificação fiscal de lançamento como…

Educação: área específica de atuação do servidor do magistério, organizada a partir das especificidades para a gestão do ensino; IV - Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos/funções distintos, mas com atividades profissionais afins ou que guardam relação entre si pela natureza, complexidade, escolaridade e objetivos finais a serem alcançados; V - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, pertencente ao mesmo nível de classificação, na qual o servidor se desloca em estágios de…

Doresópolis decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TITULO I DOS TRIBUTOS EM GERAL CAPITULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Doresópolis disciplinando a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco Municipal decorrente da tributação. Art. 2º - Aplicam-se as relações entre o contribuinte e o Fis co Municipal as normas gerais de direito Tributário constantes do Código…

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária / [organizada] pela Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. – – Curitiba: Editora Ibpex, 2009. Bibliografia. isbn 978-85-7838-179-0 1. Direito tributário. 2. Tributação. 3. Brasil. I. Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. 08-11994 cdu - 34 : 336 . 2 Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Gestão tributária : Direito tributário 34:336.2 pdi Ulbra 2006-2016…

benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. c) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. d) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento,…

IBET - Especialização em Direito Tributario Controle da Incidência Tributária Seminário VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio…