Sujeito Juridico

amplo todas as demais, como as normas que tratam sobre lançamento, fiscalização, recolhimento, fixação de deveres instrumentais, etc. A norma em sentido estrito é aquela que define o tributo, seu fato gerador, sua alíquota, base de cálculo e os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica que se instaura, bem como as normas que estipulam isenções ou cominam sanções. Essas normas são denominadas pelo autor como normas-padrão ou regras-matriz de incidência tributária. A regra matriz de…

sentido ajmplo, na linguagem jurídica, como sinônimo de dever jurídico ou como incluindo também a noção de sujeição. Cumpre-nos, pois, inicialmente, discernir os sentidos que se designam sob tais vocábulos. A sujeição, na colocação de CARNELUTTI3, é a expressão subjetiva do comando jurídico, considerado no seu lado passivo, isto é, da parte de q u e m é comandado; significa necessidade de obedecer. Pelo lado ativo, o comando jurídico se realiza, enquanto expressão subjetiva, e m poder.…

definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. É de extrema importância a constatação do momento em que ocorreu, pois a obrigação principal reger-se-á consoante o regime jurídico vigente à ocorrência do fato, e também seu lançamento. Nos fatos geradores que correspondem a situações fáticas, o aperfeiçoamento do ato jurídico ou do contrato não é suficiente para deflagrar efeitos tributários: é necessária a prática dos respectivos atos de execução. Como exemplo: nas…

Resende Disciplina: Direito Civil II – (Obrigações) Prof. Ciro Ferreira dos Santos Aula 02 - Elementos Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações Elementos Constitutivos das Obrigações Para os romanos, obrigação era o vínculo jurídico que ligava duas ou mais pessoas determinadas, no intuito de conseguir uma prestação de uma ou de algumas, em benefício de outra. Beviláqua acreditava que a principal diferença, se não a única, entre o conceito romano de…

para sempre, a minha história na caminhada do estudo jurídico, pessoas que, por toda a vida, farei questão de guardar no mais digno espaço do meu coração. Assim, obrigada a toda equipe jurídica do escritório Advocacia Lunardelli, especialmente aos sócios Maria Rita Gradilone Sampaio Lunardelli e Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, exímios profissionais do Direito, que reconhecem e apoiam exaustivamente o valor da geração de conhecimento jurídico pelos profissionais do escritório; à…

prestar um serviço) ou não fazer alguma coisa (ex: não usar o imóvel alugado para fins comerciais, pois a relação é de fins comerciais).  Dualidade de sujeitos; (sujeito passivo e ativo)  Objeto = prestação (dar, fazer ou não fazer);  Exercem-se em face dos sujeitos vinculados à obrigação, direta ou indiretamente (tutela externa do crédito);  São ilimitados quanto ao conteúdo; (desde que seja…

correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Em objetiva definição tratam-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito Passivo), uma prestação de dar, fazer. O direito das obrigações exerce grande influencia na vida econômica em razão, principalmente da notável frequência das relações jurídicas…

principal: comando de entregar ao estado certa soma de dinheiro. Tendo em vista que o objeto dos comandos jurídicos é sempre o comportamento humano e não as coisas, o objeto da norma tributaria não é o dinheiro, mas o comportamento de levar o dinheiro aos cofres públicos. O comportamento objeto do comando, na relação obrigacional, recebe a designação de prestação. Dessa forma, no âmbito jurídico, TRIBUTO é a obrigação de levar o dinheiro e não o dinheiro em si mesmo. Norma genérica é…

especial para o sujeito ativo. Greco apud Figueiredo (2010) destaca que este crime é próprio para o sujeito passivo, visto que, somente aquele que possui um direito trabalhista pode configurar no polo passivo. É crime material em que há necessidade de resultado externo à ação, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Considerado crime comissivo, contudo, excepcionalmente, pode ser tratado de omissivo impróprio, quando a omissão consiste na transgressão do dever jurídico de…

III. ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE). 1. Conceito: fato antijurídico é aquele que contraria o ordenamento jurídico. No Direito Penal, antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico praticado e o ordenamento jurídico. Em princípio, todo fato típico presume-se antijurídico. Existem, entretanto, na lei penal, causas que excluem a antijuridicidade (ilicitude) do fato típico. Assim, se em princípio o fato típico é ilícito, não será contrário ao Direito, se estiver…