Sujeito Ativo Do Itbi

o contribuinte (sujeito passivo), quem é o credor do tributo (sujeito ativo) e o valor devido. Há três modalidades de lançamento tributário: De ofício: realizado unilateralmente pelo sujeito ativo (credor), que apura o quantum devido e encaminha a cobrança ao devedor. (Ex.: IPTU, IPVA) Por homologação ou autolançamento: realizado pelo próprio contribuinte, que apura por conta própria o tributo devido e realiza o seu pagamento SEM o prévio exame do FISCO. O pagamento fica sujeito à…

jurídico tributário SA = sujeito ativo SP = sujeito passivo BC = base de cálculo Alíquota = 1% Lei = hipótese em incidência – HT - Jesus Fato gerador Vida real = fato imponível – FJT – Genésio HT = fato, local do fato, momento do fato IPTU CM = critério material – ser proprietário de bem imóvel CE = critério espacial – no perímetro urbano do município CT = critério temporal – primeiro de janeiro de cada ano SA = sujeito ativo – município SP = sujeito passivo…

ditas acessórias, quando previstas em lei (art. 197 do CTN, etc.). A Fazenda Pública deve manter sigilo fiscal sobre o que tenha apurado, em face de terceiros (art. 198 do CTN), é natural que , assim como cabe ao Fisco à capacidade de investigar o sujeito passivo, igualmente lhe compete a obrigação de manter sigilo sobre as informações obtidas durante os processos de fiscalização. Os artigos 196, e o 200 do CTN, também referem-se a fiscalização e auxilio de forças policiais. As…

Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e municipais): I. IPTU; II. ITBI; e III. ISS. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 156, I, CF). Competência dos Municípios a instituição do IPTU, mediante lei ordinária municipal. Cabe ressaltar, que se tivermos diante de territórios federais não divididos em municípios

aduaneira, da declaração feita para fins de desembargo. 1.2 Imposto sobre Exportação - IE A Constituição Federal não vinculou o imposto de exportação a um sujeito passivo específico, nem atribuiu à lei complementar essa definição de sorte que o legislador ordinário pode livremente escolher o contribuinte desse imposto. È claro, porém, que esse sujeito passivo, para assumir a condição de contribuinte, há de ter relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, por força do que…

processo legislativo que culmina na edição de um lei tributária, isso é, que contenha a definição da hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota e a discriminação dos sujeitos ativo e passivo. A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa,ou seja, com capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária. Vejamos: Art. 7º – A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,

destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios. Seu fato gerador e a propriedade do veiculo e o sujeito ativo e o estado. ITCMD (Imposto sobre transmissões causa mortis ou doações de qualquer bem ou direito é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a…

Impostos extraordinário. B) ESTADOS: ITCM C) DF: ITCD ,ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS. D) MUNICIPIOS: IPTU, ITBI,ISS. A concessão de alvará para construção civil pode ser concedida por taxa de polícia. A destinação do produto de arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo como imposto. Devem obedecer ao princípio da Legalidade: majorar, instituir, extinguir, reduzir, fato gerador da obrigação principal, sujeito passivo, alíquota e base de cálculo, cominação de…

(despacho antecipado) na data em que a autoridade aduaneira tomar conhecimento do fato (Conferência de Manifesto); na data da abertura da mala (Bagagem); na data do registro da declaração de internação (Zona Franca de Manaus). c) Sujeito ativo: União. d) Sujeito passivo: Contribuinte. e) Contribuinte: O contribuinte do imposto de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o…

são vinculados, ou seja, não podem ser destinados a uma atividade específica, exceto as taxas e contribuições de melhorias. Impostos fiscais: São aqueles, que possuindo intuito estritamente arrecadatório, devem prover de recursos o Estado (ex: IT, ITBI, ITCMD, ISS etc); Impostos extrafiscais: São aqueles com finalidade reguladora de mercado ou da economia de um país (ex: II, IE, IPI, IOF etc); Impostos parafiscais: capacidade de delegar capacidade de determinados tributos a outros…