Sujeito Ativo Do Itbi

1 - Obrigação Tributária – art. 113, CTN “ ... é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito” Machado, pág. 123 Natureza jurídica: obrigação principal – obrigação de dar; - Art. 113, §1º, CTN obrigações acessórias –…

é o caso de quem faz o financiamento, enquanto não quitá-lo. Neste caso, você é o contribuinte, mesmo que não seja o proprietário. Também é o caso de contrato de promessa de compra e venda. Súmula 399,STJ. Cabe à legislação municipal definir os sujeitos passivos. Contrato de aluguel. Em regra, o locador transfere a obrigação do pagamento dos tributos relacionados ao imóvel, com autorização legal (lei 8245/91). Ocorre uma convenção entre particulares. No entanto, não gera efeitos para…

19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o…

2014. IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 1.1. Competência e sujeito ativo Cabe aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. 1.2. Sujeito Passivo O sujeito passivo é aquele que detém qualquer direito de gozo relativamente ao bem imóvel. Os titulares desse direito, como sujeitos passivos do IPTU são o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. 1.3. Fato Gerador Conforme…

Prática Tributária I ________________________________________________________ ________________________________________________________ Sumário 1. Introdução -4- 2. Função Principal -4- 3. Fato Gerador -4- 4. Sujeito Ativo -5- 5. Sujeito Passivo -5- 6. Alíquota -6- 7. Base de Cálculo -6- 8. Isenção -7- 9. Força de Lançamento -8- 10. Penalidade -9- 11. Conclusão -10- 12. Referências -11UnG – Universidade Guarulhos - 3 -

dizemos que houve um fato que gerou a obrigação tributária. Sujeitos ativos e passivo da obrigação tributária • Sujeito ativo: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. • Sujeito Passivo principal: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. • Sujeito passivo acessóriaArt. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a…

retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem…

gerador A matéria tributária O montante (valor) do tributo devido O sujeito passivo (o contribuinte ou responsável) Eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua responsabilidade tributária Modalidades de Lançamento §Lançamento direto ou por ofício O lançamento direto, de ofício ou ex ofício, é a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos…

Introdução Sujeito ativo: União, estados, Distrito Federal e municípios (pessoas jurídicas de direito público). Sujeito Passivo: contribuinte ou responsável. O sujeito passivo paga imposto para o sujeito ativo. (IPVA, ITBI, etc.) Paga-se o tributo com a finalidade de trazer melhorias na saúde, educação, obras públicas etc. (contraprestação). Imposto Tributos: Taxa Contribuições de melhorias IMPOSTO Quem provoca o nascimento do…

domínio útil ou da posse de bem imóvel”, portanto, denota-se aqui também quem será o sujeito passivo da relação tributária. De outro lado, acerca do critério temporal, tem-se que o imposto será devido no dia 1° de janeiro de cada ano – não havendo impedimentos para que os municípios fixem outra data, em razão da autonomia tributária. É sabido que a competência territorial do imposto em comento é Municipal – sujeito ativo a quem compete à arrecadação do tributo, mas somente em relação…