Sujeito Ativo Do Itbi

social da propriedade. A constituição federal diz que compete aos municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (CF, art. 156 inc.I), onde o sujeito ativo são os municípios e o passivo o contribuinte que é o proprietário do imóvel , titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ITBI – Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis. Incide sobre a compra e permuta de imóveis. É cobrado…

posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e juridicamente protegida para esse fim; situações típicas são a posse do usucapiente bem como a do promitente comprador de imóveis. 1.2. SUJEITO PASSIVO O Sujeito Passivo do IPTU é o próprio titular do bem, ou, eventualmente, o titular do domínio útil ou, ainda, o possuidor, nos casos em que a posse realmente é fato gerador. Por isso que o CTN, no art.34, afirma que “CONTRIBUINTE DO…

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.(CF, art. 156 inc.I) b) Sujeito Ativo: Os municípios c) Sujeito Passivo: Contribuinte d) Contribuinte: Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ITBI – Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis Conforme a Constituição Federal,…

repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem…

→ Lançamento: O tributo decorre de um ato do administrativo chamado lançamento, sendo um ato que consolida o crédito tributário. O Lançamento é um ato vinculado, que automaticamente calcula o valor, qual tributo, se há um fato gerador e quem é o sujeito passivo. Sempre após o lançamento, de acordo com a prestação jurisdicional, dever ser concedido um prazo para impugnação do tributo, sob pena de nulidade. Art. 142 CTN ► Teorias → Dualista: Segundo alguns autores os tributos se…

TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI, NASCE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EX. 1. PRESTAR SERVIÇOS -> ISS / EX. 2. RECEBER RENDA -> IR / EX. 3. TER CARRO -> IPVA O FATO GERADOR PODE SER: - INSTÂNTANEO (NO ATO) -> VENDA DE UM IMÓVEL COM PAGAMENTO À VISTA, GERA O ITBI; - PERIÓDICO (EM DETERMINADO PERÍODO) -> ICMS, APURAÇÃO MENSAL; - COMPLEXIVO (DEPENDE DE UMA SÉRIE DE OPERAÇÕES) -> IR DE PESSOA FÍSICA; E - PERSISTENTE (CONSTANTE) -> IPVA, O CARRO É UM BEM PERMANENTE, PORTANTO É…

objetivo, vinculando aos terrenos e edificações , e não as pessoas e seus proprietários. Figura como sujeito ativo neste imposto apenas os municípios e o sujeito passivo é o proprietário possuidor ou titular do domínio útil, sendo que a propriedade do imóvel só mostra-se materializada com o competente registro no cartório respectivo. 2. Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITBI) Encontra-se previsto no art. 156, II, da CF, sendo regulamentado pelas…

lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Um exemplo de sua utilização é o iptu. Lançamento por declaração O lançamento por declaração passa obrigatoriamente por três etapas: declaração à autoridade; lançamentos pela autoridade, e; notificação do contribuinte. Há atos tanto do sujeito passivo quanto do ativo, por isso, é também conhecido…

carrear recursos para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território nacional. Dado o seu importante caráter extrafiscal, não está sujeito aos princípios da legalidade, anterioridade e noventena. Daí se infere que a alteração de alíquotas do Imposto de Importação não precisa ser instrumentalizada por lei em sentido formal, podendo ser determinada pelo próprio Poder…

na Faculdade Câmara Cascudo. Prof.ª Ana Pisco RESUMO Apresentam os principais impostos brasileiros, sendo eles de (IOF, ISS, IPI, ICMS), comercio exterior (II e IE), (IR, ITR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD) e suas competências, fatores geradores, base de calculo, alíquota, agente passivo, agente ativo e seus diapositivos em leis. SUMARIO 1 – INTRODUÇÃO........................................................................................................... 4 2 –…