Sujeito Ativo Do Itbi

Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito (ITCMD) Impostos municipais • Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) • Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) • Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Impostos Estaduais ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e…

pela observância dos princípios Constitucionais. É ela quem disciplina a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o contribuinte, uma vez que apenas com a ocorrência de um fato determinado pela lei, tem inicio da relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo. Em outras palavras, é a regra-matriz que organiza o texto legal e facilita a aplicação dos dispositivos normativos. Além disto, é a regra-matriz que impõe limites à atuação do Estado, isto porque, acaso não fossem…

e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; * IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III ) Municipal (3 impostos): * IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; * ITBI – Importo sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição. * ISS…

IMPOSTOS MUNICIPAIS: 1 – IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano; 2 – ITBI: Imposto sobre Transmissão de bens imóveis intervivos; 3 – ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 1 – IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano 1.1 Competência: é da competência dos Municípios, assim dispõe o artigo 156, inc. I, da CF. 1.2 Função: Fiscal.  Mas com a entrada em vigor do Estatuto da Cidade e da alíquota progressiva no tempo para os imóveis que não estão cumprindo sua função…

incidência) e, ii) Consequente, cujos critérios são: Pessoal (definição de sujeito ativo e passivo); Quantitativo (estabelecimento da base de cálculo e alíquota). O antecedente é descritivo de evento de ocorrência possível, já o consequente é prescritivo de um comportamento intersubjetivo. A regra-matriz tida como norma trata-se de uma norma em sentido estrito, pois é norma instituidora do tributo. Regra-matriz do ITBI: Antecedente CM = transmitir (adquirir) a título oneroso..,…

Universidade Estadual de Montes Claros/MG Especialização em Gestão Pública Municipal PROJETO DE PESQUISA Montes Claros - MG 2012 LÍLIAN JEANINI SOARES LEÃO A incidência do ITBI em imóveis objetos de compromisso de compra e venda no município de Montes Claros. Projeto de pesquisa apresentado para avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I

Aduaneiro Consequente: a. Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Sujeito Passivo: Importador de produtos estrangeiros b. Critério Quantitativo: Valor do produto 2. Imposto sobre a renda Antecedente: a. Critério Material: Auferir renda b. Critério Espacial: Universalidade – território nacional e exterior c. Critério Temporal: Último dia do período de competência Consequente: a. Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Sujeito Passivo: Residente ou domiciliado…

proprietário, o possuidor com a intenção de ser dono e o titular do domínio útil, não permitindo que lei municipal instituidora do ITBI crie novas hipóteses, o que não impede que o município escolha a que melhor se adapte à realidade local. LANÇAMENTO - o lançamento será de oficio, sem a necessidade de qualquer contribuição do particular. ITBI – IMPOSTO DE TRANSIMISSAO DE BENS INTER-VIVOS (ART.156, II DA CF) CARACTERISTICAS 1- Tributo fiscal com finalidade…

incorporação à economia interna de outro país. Somente surgirá o fato gerador no ato da expedição da guia de exportação, ou seja, quanto emitido o registro pelo SISCOMEX, que é o órgão com função aduaneira. Sujeito Ativo e Passivo: O sujeito ativo do imposto de exportação é a União Federal. O sujeito passivo é quem despacha a mercadoria para embarque a seu destino no estrangeiro, ou a leva consigo para fora do país. Geralmente, é o negociante que adquire produtos nacionais para…

existentes com tal finalidade) ou extinção de pessoa jurídica (art. 156, §2º, I da CF). Exceção: Se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, haverá incidência do ITBI (art. 156, §2º, I, da CF). “O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua…