REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS

1) Por regra-matriz de incidência tributaria entendemos por: aquelas hipóteses de fato imponível, e as hipóteses em que se verifica ocorrência do fato gerador. Tais descrições de fixações são necessárias para conferir status de legalidade aos tributos máxime pela observância dos princípios Constitucionais. É ela quem disciplina a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o contribuinte, uma vez que apenas com a ocorrência de um fato determinado pela lei, tem inicio da relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo. Em outras palavras, é a regra-matriz que organiza o texto legal e facilita a aplicação dos dispositivos normativos. Além disto, é a regra-matriz que impõe limites à atuação do Estado, isto porque, acaso não fossem atribuídos aos Entes Federados requisitos de necessária observância, é bem certo que haveria a interferência destes no patrimônio particular dos contribuintes. Sendo assim o objetivo da hipótese de incidência refletida pela instituição da regra-matriz é de permitir a observância dos princípios Constitucionais, sobretudo àqueles voltados a Dignidade da Pessoa Humana. Tal definição é fracionada em antecedente e consequente. De forma bastante elucidativa, o Professor Paulo de Barros Carvalho sintetiza a regra-matriz de incidência tributária:

Ora, a regra-matriz de incidência tributária é, por excelência, uma norma de conduta, vertida imediatamente para disciplinar a relação do Estado com seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias. Concretizando-se os fatos descritos na hipótese, deve-ser a conseqüência, e esta, por sua vez, prescreve uma obrigação patrimonial. Nela, encontraremos uma pessoa (sujeito passivo) obrigada a cumprir uma prestação em dinheiro.

Para a construção da hipótese de incidência, os legisladores extraíram fatos sociais, chamados de critérios a fim de facilitar a aferição de cada materialidade tributária. Conforme acima expresso, a regra-matriz pode ser mais bem explicitada através de