Sujeição Passiva Indireta

uma contrapartida entre tributo e benefício de forma imediata. Exemplos: • proprietário do bem imóvel, quanto ao IPTU; • adquirente do bem imóvel transmitido com onerosidade, quanto ao ITBI. Temos também em nosso ordenamento a sujeição passiva indireta que ocorre nos casos do despachante aduaneiro, onde o contribuinte do Imposto de Importação (II) é o importador, nesta hipótese é um terceiro, diverso do ‘destinatário legal tributário’ quem tem a obrigação de pagar o tributo. …

o aspecto pessoal da hipótese de incidência e a sujeição passiva estabelecida no comando normativo. O contribuinte comparece, pois, na hipótese de incidência e se faz também presente no comando normativo. Entretanto, desde que observados os requisitos formais e materiais do art. 128 do CTN, pode o legislador indicar no critério subjetivo do comando da norma tributária que prevê a incidência (norma básica de incidência, que define a sujeição passiva direta) ou de outra norma que a…

6 Vigência da Legislação Tributária. 7 Aplicação da Legislação Tributária. 8 Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 9 Obrigação Tributária Principal e Acessória. 10 Fato Gerador da Obrigação Tributária.11 Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 12 Domicílio Tributário. 13 Responsabilidade Tributária. Conceito. 13.1 Responsabilidade dos Sucessores. 13.2 Responsabilidade de Terceiros. 13.3 Responsabilidade por Infrações.…

verticalização. Desta forma, ao delimitá-la, pretendemos explorar não toda a substituição tributária (o que significaria uma horizontalização que não produziria os resultados esperados), mas apenas aqueles tópicos que julgamos mais conflitantes: a sujeição passiva, a base de cálculo e o fato imponível, que vistos exclusivamente no universo do instituto substituição já se bastam para a demonstração da enorme divergência existente entre os doutrinadores até mesmo em aspectos conceituais.…

membros, Distrito Federal e Municípios – que possuem poder legislativo para editar normas conforme as diretrizes fornecidas pela Constituição Federal. Pode ainda, nos casos de parafiscalidade, ser representado por órgãos da Administração Pública Indireta e pelas entidades paraestatais (Sesi, Sesc, Senai, etc.), que são pessoas jurídicas de direito privado que realizam atividades de interesse público. No caso do Imposto Sobre Serviços – ISS, o sujeito ativo que detém a competência tributária é o

|16 | |5 SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA...................................................... |18 | |5.1 SUJEIÇÃO ATIVA............................................................................................ |18 | |5.2 SUJEIÇÃO PASSIVA....................................................................................... |19 | |6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA......................

Das formas indiretas de pagamento DAS FORMAS INDIRETAS DE PAGAMENTO 1. RESUMO O escopo do presente trabalho é uma análise das formas indiretas de pagamento, incluíndo nestas as denominadas formas especias. Assim, em seu bojo, o trabalho discorre sobre espécies, efeitos e o tratamento dado pelo ordenamento pátrio sobre os seguintes institutos: pagamento em consignação; sub-rogação; imputação do pagamento; dação em…

situações sociais. Nas relações jurídicas, encontra-se presente a figura do Estado, como regulamentador das situações sociais. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira, relação jurídica é o vínculo que impõe submissão do objeto ao seu sujeito. Impõe a sujeição de um a outro. Os sujeitos que fazem parte desse vínculo são divididos em ativos e passivos. Por sujeito ativo, entende-se aquele que possui direitos advindos da formação do vínculo jurídico, sendo que serão sujeitos aqueles…

comprovação do elemento subjetivo - dolo, apresenta-se incorreta e, portanto, não poderá o administrador ser responsabilizado pela obrigação tributária atribuída à pessoa jurídica. Entretanto não basta a mera condição de administrador para atribuição passiva em sede de execução fiscal, pois o que efetivamente gera responsabilidade é a promoção de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatutos, o que em momento algum ocorreu. Conclui-se que no caso vertente, não…

constrangimento físico ou moral à pessoa. A incriminação no caso de furto visa essencial ou principalmente a tutela da propriedade e não da posse. Vale dizer que a vítima de furto não é necessariamente o proprietário da coisa subtraída, podendo recair a sujeição passiva sobre o mero detentor ou possuidor da coisa. Qualquer pessoa pode praticar o crime de furto, não exige além do sujeito ativo qualquer circunstância pessoal específica. Vale a mesma coisa para o sujeito passivo do crime,…