Sucessão Companheira

justiça do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Para muitos casais já é um grande passo, já que a legislação brasileira não vê na união homoafetiva uma família. 13 3. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A SUCESSÃO NAS RELAÇÕES HOMOSSEXUAIS Em relação à concessão de benefícios aos homossexuais os planos de saúde têm aceitado a inclusão dos parceiros como dependentes. Existe Resolução da Agência de Saúde Suplementar estabelecendo que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de…

definidos e individualizados os quinhões hereditários, identificados os legados e legatários, verificadas eventuais substituições e acréscimos, tudo para regularizar a substituição dos sucessores na titularidade das relações jurídicas objeto da sucessão causa mortis. A Lei nº 11.441 de 5 de janeiro de 2007, alterou o artigo 982, do Código de Processo Civil para, nas condições específicas aí previstas, permitir-se o inventário e a partilha pela via extrajudicial, diretamente por meio de…

direito à sucessão? R.: O dispositivo de lei que garante o direito à sucessão é encontrado na Constituição Federal de 1988. Conforme o disposto no art. 5°, XXX, "é garantido o direito de herança", mas mesmo anteriormente esse direito era assegurado. 2) Quais as espécies de sucessão existentes? R.: As espécies de sucessão existentes são: a) legítima, quando resulta da lei; e b) testamentária, quando decorre de testamento. 3) Quando a pessoa falece sem deixar testamento, como se dá a…

XX Encontro de Iniciação à Pesquisa Universidade de Fortaleza 20 à 24 de Outubro de 2014 A sucessão do companheiro e a inconstitucionalidade do Artigo 1790 da Constituição Federal de 1988. Jéssica Scárlett Façanha de Oliveira 1* (IC) 1. Universidade de Fortaleza – Curso Direito jessicasfo@hotmail.com Palavras-chaves: Direto das sucessões. União Estável. Sucessão do companheiro e do cônjuge. Inconstitucionalidade. Artigo 1.790 do Código Civil. Resumo Realizaremos, no…

que, por sua vez, não possuíam efeitos civis, como aquelas resultantes de uniões informais. O primeiro texto legal a trazer norma benéfica à companheira foi o Decreto n º 2681, de 07.12.1912, que previu a responsabilidade das empresas de estradas de ferro, no caso de morte de passageiro, de prestar indenização aos seus dependentes, inclusive à companheira. Com o advento do Código Civil de 1916, a situação do então denominado concubinato não melhorou. O legislador mais uma vez se…

ocupa uma posição de extrema relevância no processo judicial. Quando ocorre o óbito se inicia o direito sucessório, e esse momento é chamado de abertura da sucessão. E quando ocorre o óbito tem-se a saisine, que transfere os bens, obrigações, direitos, transferido aos herdeiros. Art. 1784: herdeiros legítimos e testamentário. Assim, a sucessão legítima é aquela que se fundamenta no grau de parentesco. E a testamentária se apóia na disposição de ultima vontade do testador. Ou seja, o…

ASSINE ESTA FOLHA 7 MPES1201/002-PrDiscursiva-I-QDissertativas QUESTÃO 3 – Direito civil De acordo com a legislação de direito sucessório atualmente vigente: a) diferencie “sucessão por cabeça” de “sucessão por estirpe”; b) responda como se resolverá a questão sucessória a seguir: Fabiano não possui cônjuge, companheira, descendentes ou ascendentes vivos. Possui, no entanto, 4 (quatro) irmãos, Lucas, Hugo, Carolina e Pedro. Lucas, Hugo e Carolina não possuem descendentes, mas…

estável – sucessão entre companheiros Já vimos que cônjuges, colaterais, descendentes e ascendentes estão no art. 1829, CC. Então, hoje, vamos para o art. 1790, CC. Este artigo é muito criticado pela doutrina. Atualmente, entende-se que o companheiro deveria estar incluído no art. 1829, equiparado ao cônjuge. Não faz muito sentido colocar companheiro no art. 1790, CC. Isso poderia ter sido resolvido no código de 2002. A primeira legislação de união estável silenciou quanto à…

Cooperação. Mais tarde, veio a Lei 8.971 de 1994, a qual exigiu o lapso temporal de no mínimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da União Estável, ou a constituição de prole entre os companheiros.Vejamos: Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não…