Sucessão Companheira

está implicitamente permitido”, idéia protegida pela nossa Constituição Federal que afirma que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”. (art. 5º, inciso II). O direito á propriedade, herança e sucessão de bens acumulados no decorrer de uma união homoafetiva estável, o direito do companheiro homoafetivo aos benefícios proporcionados pela previdência social, etc..., são tratados ainda pelo código civil brasileiro da forma tradicional e…

se estabelece entre pais e filhos, decorrente da fecundação ou da técnica de reprodução assistida homologa (sêmen do marido ou do companheiro; óvulo da mulher ou da companheira) ou heteróloga (sêmen de outro homem, porém com o consentimento do esposo ou companheiro; ou o óvulo de outra mulher, com a anuência da esposa ou companheira), assim como em virtude da adoção ou de uma relação socioafetiva resultante da posse do estado do filho.3 A filiação, portanto, tem por base a…

como uma lei sucinta, composta de apenas três artigos, eis que os artigos 4º e 5º dizem respeito à data de vigência e à revogação das disposições em contrário; trata especificamente dos direitos dos companheiros em relação aos alimentos (art. 1º), sucessão hereditária (art. 2º) e meação (art. 3º). Ainda que breve não se pode negar o caráter inovador dessa lei que concede direitos aos companheiros, que antes só se aplicavam aos casados. Porém, continuava muito conservadora,…

constituída legalmente, legalizada como entidade familiar pela Constituição de 1988 sob a denominação de união estável. A mulher deixou de ser submetida ao marido, assumindo a posição de companheira. Assumiu ela novas funções e responsabilidades na família. Tem novo papel social. Já não é só mãe, “dona de casa”, e companheira, pois passou a contribuir para a formação do patrimônio familiar com o seu trabalho. Com o divorcio, instituído entre nos em 1977 e com os novos costumes,…

compete após a abertura da sucessão.O objeto desse negocio jurídico não é a qualidade de herdeiro, por ser esta personalíssima e intransmissível, mas os direitos hereditários que lhe cabem na sucessão aberta. O art. 1.790 do novel Código Civil prescreve que a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, não recebendo o mesmo tratamento do cônjuge que foi incluído no rol dos herdeiros…

primeira lei ordinária regulamentadora da união estável que, para aplicação de seus efeitos, exigia cinco anos de convivência ou existência de prole e ainda desimpedimento para o casamento, assegurando direitos a alimentos, bem como direito à meação, à sucessão e ao usufruto dos bens do falecido, na falta de herdeiros necessários. Em 13 de maio de 1996 foi editada a Lei 9.278, que trouxe a definição de união estável e incluiu os separados de fato entre seus beneficiários, estabelecendo…

perda da qualidade de dependente ocorre: Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação,…

expressa e induvidosa menção ao marido e à mulher – homem e mulher – o mesmo ocorrendo, nos demais títulos e capítulos pertinentes. O anteprojeto do Código Civil não destoa dessa linha, quando indica que a mulher casada assume a condição de consorte, companheira e colaboradora do marido na direção e nos encargos da família, e realiza-se no momento em que o homem e a mulher expressam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo matrimonial, e o juiz os declara casados. A Lei…

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, sumulou este entendimento, lançando por terra toda e qualquer dúvida que porventura pudesse remanescer a este respeito, senão vejamos: Súmula 122: A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus a pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-Lei nº 66, de 1966.…

de exercê-la". Embora não haja limitação ao parentesco consangüíneo, na linha colateral deve limitar-se ao quarto grau, porque tais parentes são sucessíveis. Critica a doutrina a inclusão dos afins, pois não têm direito a reclamar alimentos, nem à sucessão hereditária. Visando resguardar os interesses do tutelado, a lei obriga o tutor, antes de assumir a tutela, a especializar em hipoteca legal imóveis necessários para acautelar os bens do menor sob sua administração (art. 418). O…