Sucessão Companheira

DIREITO SUCESSÓRIO SUCESSÃO DO COMPANHEIRO (UNIÃO ESTÁVEL) ART. 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros…

e cooperação. Depois veio a Lei 8.971 de 1994, a qual exigiu o lapso temporal de no mínimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da união estável, ou a constituição de prole entre os companheiros. Vejamos: Art. 1º- A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e

ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. 2 o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. No Art. 974 o termo“incapaz” esta relacionado a menores não mancipados e define ainda que poderão, representados…

mantém união homoafetiva. Como exemplo, pode ser exposta decisão do STJ, que reconheceu o direito de uma mulher adotar duas crianças já perfilhadas por sua companheira: “Menores. Adoção. União homoafetiva. Cuida-se da possibilidade de pessoa que mantém união homoafetiva adotar duas crianças (irmãos biológicos) já perfilhadas por sua companheira. É certo que o art. 1.º da Lei n.º 12.010/2009 e o art. 43 do ECA deixam claro que todas as crianças e adolescentes têm a garantia do direito à…

sendo representada por uma relação condenável, sem que se ferissem os direitos inerentes à pessoa dos próprios conviventes. Em dezembro de 1994, surgiu no âmbito jurídico a Lei n.º 8.971, que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Além disso, afastava a hipótese de concubinato adulterino, pois excluía os casos de pessoas casadas. Dentre os direitos sucessórios destacam-se: a) usufruto de ¼ (um quarto) dos bens do falecido se houver filhos e de ½ (um meio) caso…

sucessor com direito a pensão por morte, ao definir tal benefício, o Decreto nº. 4.682/23 (a famosa Lei Eloy Chaves) referiu-se ao grupo familiar de tradição, qual seja um homem e uma mulher. O Decreto-Lei nº. 66/66 iniciou o reconhecimento da companheira como dependente, aceitando o casamento religioso como uma espécie de união estável, embora não fosse usado esse termo. Como bem explica o professor Martinez (2008) a Constituição Federal de 1988 deveria ter disciplinado a união…

Dos excluídos da sucessão por indignidade e deserdação Introdução São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatórios que praticaram ato de indignidade contra o testador ou o doador como preceitua os artigos 1.814 a 1.818, e a deserdação dos art. 1.961 a 1.963, ato de privar o testador da herança como motivo justo ascendente ou descendente nas situações previstas em lei. Portanto a sucessão legitima sempre foi a mais difundida no Brasil. A escassez de testamentos entre nós, é…

RESUMO DA AULA DO DIA 25/07/2013 1° Aula Introdução ao conteúdo. Existem três formas de sucessão: a concentração obrigatória (o patrimônio vai totalmente para um só dos sucessores), como no oriente médio; o sistema ou forma fundamental da divisão necessária (se existirem alguns herdeiros nomeados, necessariamente o patrimônio será dividido); a liberdade testamentária (o autor da herança…

casamento e de uma união estável simultaneamente. Deseja-se, também, analisar as conseqüências dessa coexistência para fins do direito sucessório, para se chegar a uma definição de como se efetua a partilha do de cujus que possui essa duplicidade de companheiras. 8. JUSTIFICATIVA O trabalho refere-se ao estudo da família moderna, que tem se alterado com o passar dos anos. O Casamento e União Estável serão analisados sob o ponto de vista da doutrina e da forma como se apresenta na…

Carolina e de Daniel, faleceu em 10 de abril de 2007. Ernesto, viúvo, pai de Antônio e Fabrício, falece em 27 de abril de 2007. Fabricio é solteiro e tem um único filho, chamado Heitor. Diante dos fatos narrados, assinale a alterna va correta acerca da sucessão de Ernesto: a) Bruna herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, por direito de representação. b) Bruna não herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, mas terá…