Sucessão Companheira

relacionamentos estáveis, fossem eles por vida ou por morte. Diante disso, visando um respaldo maior para os direitos dos companheiros foram elaboradas duas leis disciplinando a união estável. A primeira delas foi à lei 8.971/94 que dispôs sobre sucessão e alimentos, porém esta lei não aclarou muito sobre a união estável deixando algumas lacunas que foram supridas pela lei 9.278/96, essa lei tratou da união estável de forma mais ampla do que a lei anterior, incluindo em seu artigo 5º…

DOS FATOS A AUTORA e o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, agricultor, falecido, iniciaram união estável, pública e notória por mais de 12 anos, tendo inclusive ajudada na criação de Laise de Araújo da Silva, filha do falecido com outra ex-companheira. Após longos anos de convivência entre a AUTORA e o SR. xxxxxxxxxxx, este veio a óbito, num bar próximo a sua casa, no dia 21/12/2008, conforme certidão de óbito (DOC. ANEXO). Deste modo, em 22/09/2014 (DER), a AUTORA requereu benefício de

fantasminha. Escolha uma pessoa da sua família que você considera ser sua companheira e escreva um texto descritivo sobre ela. Use adjetivos. 7 – Pinte de verde as afirmações verdadeiras e de vermelho as afirmações falsas. O texto narrativo mostra características de algo. No texto descritivo não há sucessão de acontecimentos. No texto narrativo há mudança de situação e os verbos são de ação. No texto descritivo há sucessão de acontecimentos. 8 – Reescreva o trecho usando…

a ser a ordem sucessória, ou seja, o rol das pessoas que podem suceder. No Código Civil de 1916, aberta a sucessão eram chamados a suceder os descendentes, os ascendentes, o cônjuge supérstite ou o companheiro, os colaterais até o quarto grau e, por último, a Fazenda Pública. Era um rol taxativo e preferencial, previsto no artigo 1.603, que assim dispunha: Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III - ao cônjuge…

aborda a questão das transferências dos bens do falecido para seus herdeiros, já sendo este direito garantido, desde a antiguidade. A sucessão acontece na ocasião da morte, acatando o princípio da sansine, elencado no código civil de 2002, nos artigos 1.784 a 2.027, o primeiro abrange à gerência da herança, o segundo aborda a sucessão legítima, o terceiro da sucessão testamentária, e o quarto por sua vez aborda o inventário e partilha. Existem dois tipos de herança, a legítima e a…

patrimonial, o mesmo será regulado como se os conviventes tivessem casado pelo regime da comunhão parcial no casamento. Ademais, passarão a ter direito aos alimentos, caso o companheiro ou a companheira tenha necessidade e, o outro, a possibilidade de adimpli-los. Bem como, passarão a figurar como herdeiros (Direito de Sucessão), um do outro, dos bens que foram adquiridos de forma onerosa na constância da união e nos termos do art. 1790, NCCB (neste ponto existe divergência na…

totalizando o valor total de R$ 800.000,00. Ressalte-se que metade deste valor foi adquirido antes da união estável. Sobreviveram ao falecido seus 4 filhos, todos havidos de relações com outras mulheres, os quais afirmam que Bete não tem direito algum na sucessão. Está correta tal afirmação? Justifique, dê a previsão legal e explique como ficará o direito sucessório de Beto. A afirmação não está correta. Beto e Bete estavam unidos sob regime de união estável, e segundo o Art. 1725 do…

uma mulher. DEVERES DO COMPANHEIRO – ART 1.724 CC/02 a) Respeito – não pode ofender a honra do parceiro. b) Assistência – tudo que minha companheira precisar. c) Guarda, educação e sustento dos filhos – poder familiar. DIREITO DOS COMPANHEIROS a) Alimentos – dar o direito de pedir alimentos em caso de separação. b) Meação de regime de bens – c) Sucessão na forma do art. 1.725 - contrato de convivência É um instrumento que as partes tem para escolher o regime de bens do…

O INSTITUTO DA DESERDAÇÃO NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Camila Gonçalves Monteiro RESUMO Primeiramente vale dizer que a deserdação consiste na privação, decorrente de disposição contida em cédula testamentária, da legítima do herdeiro necessário. Trata-se de instituto peculiar da sucessão testamentária, sendo possível, por óbvio, sua ocorrência tão somente em ato de disposição de última vontade. A deserdação encerra situação extraordinária à regra que determina a reserva de bens…

protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I e § 10, CP) e coação (artigo 344 CP) contra sua companheira. Pairando expectativa da prisão preventiva, acaso descumprida a medida cautelar de proibição de contato, prevista no artigo 22, inciso II, alínea “a” da Lei 11.340/2006, o impetrante aduziu que o iminente receio de prisão estaria em…