Sucessão Companheira

A indignidade tem como base a aplicação da sanção dirigida a qualquer herdeiro ou legatário, somente aplicável após a abertura da sucessão. Pressupõe a propositura de ação de indignidade. O Ministério Público não está legitimado a propor essa ação. O interesse em jogo é meramente patrimonial. O prazo prescricional é de 4 anos, a partir da abertura da sucessão. É vedado o reconhecimento incidental de indignidade no inventário. Os motivos ensejadores estão no art. 1814 do CC: - Prática…

...............................................................6 Parte I: Conceitos Fundamentais de Direito das Sucessões ...................................................... 6 Aula 1: Sucessão: conceito e Fundamentos. Abertura da Sucessão. Tempo e Lugar da Sucessão. Conseqüências da abertura da sucessão............................................................................... 7 Aula 2: Ordem de Vocação Sucessória. Aceitação e renúncia da herança. Heranças e Legados. Herança…

ao deferir tratamentos diversos para cônjuge e companheiro, seja no intuito de desestimular a união informal ou de controlar os nubentes contratantes do casamento. Assim, o trabalho a seguir mostrará com a melhor clareza possível, como se opera a sucessão quando se tratar dos sujeitos do matrimônio (consortes) ou dos conviventes da união estável, apontando dispositivos legais, doutrina e jurisprudência referente à matéria. Exporemos pontos divergentes fundamentados pelas mais respeitadas…

não alocado no útero no momento da sucessão. A doutrina e a jurisprudência estão longes de alcançar um entendimento pacificado sobre o presente tema, portanto, busca-se aqui passar pelos pontos de divergência, mostrando as considerações de cada corrente sobre o assunto. Se no momento do falecimento o embrião já está se desenvolvendo no útero materno, não há conflitos e divergência, tanto na doutrina quanto na jurisprudência em relação a possibilidade de sucessão, já que não resta…

o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao…

os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Material para o Curso de Primeira Fase da OAB. Elaboração: Luciano L. Figueiredo1. Art. 1.852. O direito de representação dáse na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. 1. Conceitos de Sucessão e Conceitos Importantes Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. - Sucessor x Herdeiro x Legatário - Herdeiro legítimo…

como um núcleo de pessoas que tem entre si laço consanguíneo ou afetivo, advindo ou não do casamento, podendo ser então ser estabelecida pela união estável, devendo os integrantes desta sentir-se protegidos moralmente e materialmente (direito de sucessão). 5- Doutrina e Jurisprudência Embora a lei omita o reconhecimento da união estável homossexual, a doutrina e a jurisprudência acertadamente vem reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar. Importante destacar que,…

DIREITO CIVIL V DA SUCESSÃO EM GERAL Art. 1.784-CC Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ABERTURA DA SUCESSÃO SE DÁ COM A MORTE. Com a morte opera-se a transmissão da herança. O falecimento transmite aos sucessores o acervo patrimonial. Princípio de Saisene (pronuncia-se Sesine) – Determina que com o falecimento investe-se o herdeiro no domínio e na posse dos bens constantes do acervo hereditário. Conjunto da universalidade

A união estável e a Constituição Federal de 1988....................................5 4 AS LEIS SOBRE A SUCESSÃO NA DÉCADA DE 90.........................6 4.1 A lei 8.971/1994.......................................................................................6 4.2 A lei 9.278/1996.......................................................................................7 5 SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL.................10 5.1 Problemas na nova lei civil.......................

Fases: 2.1-CUDADOR DOS BENS DO AUSENTE A) Finalidades B) Legitimidade C) Curador dos bens do ausente D) Tarefas do curador E) Art 1161 CPC F) Termino 2.2- SUCESSAO PROVISORIA A) Finalidade B) Momento para requerer C) Legitimidade D) Peculiaridades (Característica daquilo que é particular, peculiar.) 2.3-SUCESSAO DEFINITIVA A) Finalidades B) Momento para requerer C) Legitimidade D) Peculiaridades. Ausência É uma situação de fato em que uma pessoa desapareceu…