Sucessão Companheira

direitos) de alguém que morreu. SUCESSÃO Sucessão é a transmissão de bens e direitos da pessoa morta. HERANÇA ou ESPÓLIO É o patrimônio transmitido na sucessão. HERDEIRO ou LEGATÁRIO É a pessoa que recebe a herança. DE CUJUS Expressão latina abreviada, que se refere à pessoa que morreu. A locução jurídica latina completa é De cujus sucessione agitur (aquele de cuja sucessão se trata). O Direito brasileiro prevê duas formas básicas de sucessão: a.) SUCESSÃO LEGÍTIMA É…

entanto, esgotamento de todas as vertentes alcançadas pelo referido instituto, tendo em vista que para atingir o objetivo do estudo em tela, se faz necessário, tão somente, discorrer acerca da sucessão legítima. Primeiramente, para que se entenda tão rico tema, deve-se ter em conta que a abertura da sucessão se configura no exato momento da ocorrência do evento morte, com a consequente e imediata transferência dos bens aos herdeiros legítimos e/ou testamentários, haja vista que o…

Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 Sucessão do Companheiro 3.2 Posição dos Tribunais 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei 11.719 de 22 de agosto de 2008, o processo penal passou…

concubinato puro, tendo seus participantes vivido as margens da lei. Duas leis foram criadas para regular esta forma de relacionamento, leis 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, dando respaldo legal aos companheiros com relação à partilha de bens, alimentos, sucessão, usufruto e direito real de habitação. O Novo Código Civil ratificou parte das leis supracitadas, mas no que se refere aos direitos sucessórios houve um retrocesso em relação ao que já havia sido concedido pelas leis…

de 05 anos do óbito da extinta, a mesma não mantinha união estável com o Requerente, . Diante de tal situação o Requerente compareceu novamente ao INSS e juntou ao processo administrativo provas que comprovassem a convivência com sua falecida companheira. De acordo com informações da parte Requerida foi realizada pesquisa externa nos dois endereços apresentados pelo Requerente, onde foi informado pelo pesquisador João Ribeiro que “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

destaque a concorrência do companheiro na sucessão, que ficou limitada aos bens adquiridos onerosamente na vigência da União Estável, devendo ser observada a ordem da vocação hereditária, que pela nova regra o companheiro concorrerá com descendentes, ascendentes e até mesmo com colaterais até o quarto grau, bem como o direito total na herança na ausência de parentes sucessíveis, e o direito Real de Habitação. Palavras chave: Família. União Estável. A sucessão do Companheiro.…

10.359133-0 V OTO N°: 17.388 C OMARCA: BAURU S USCITANTE: 9 a C ÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE J USTIÇA DE SÃO PAULO I NTERESSADO: MARIA ZULEIDE FAINER I NTERESSADO: TIAGO FERREIRA DOS SANTOS U nião estável. Direito sucessório. Sucessão da c ompanheira. Inconstitucionalidade do a rt. 1.790 do CC/02. Disparidade de tratamento entre união e stável e casamento e ou das distintas entidades f amiliares. Inocorrência de violação a preceitos e p rincípios constitucionais.…

ALUNA: Renata C. Silva TEMA A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E COMPANHEIRO (A) 1. Do Cônjuge A transmissão dos bens da herança para o Cônjuge se dará, conforme a existência ou não dos demais herdeiros necessários, e para isso segue a ordem prevista no artigo 1.829 do CC. “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte”: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1

“Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; III - as dívidas relativas a esses bens, e seu parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.” É entendimento da jurisprudência de nossos tribunais que, uma…

patronímico do companheiro ..................................... 25 4.6. Medida Cautelar de Separação de Corpos ........................................... 26 4.7. Indenização pela prestação de serviços domésticos ............................ 27 4.8. Sucessão Hereditária ............................................................................ 30 4.9. Outros efeitos ........................................................................................ 31 5. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO…