Sucessão do Cônjuge e Companhei

ALUNA: Renata C. Silva
TEMA
A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E COMPANHEIRO (A)
1. Do Cônjuge
A transmissão dos bens da herança para o Cônjuge se dará, conforme a existência ou não dos demais herdeiros necessários, e para isso segue a ordem prevista no artigo 1.829 do CC. “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte”:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

Diante disso, quando não há ascendentes nem descendentes para concorrer com o Cônjuge, a herança deixada pelo falecido será destinada por inteiro a ele, desde que este, a época do falecimento do outro, estiver casado com o falecido, ou separado de fato por tempo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 1.838 do CC.
Mas, somente será reconhecido o direito ao Cônjuge supérstite, conforme dispõe o artigo 1.830 do CC, se a época do falecimento não estiver separada judicialmente ou de fato, salvo se provado se a impossibilidade da convivência, não se deu por culpa do sobrevivente.
E ainda, postula o Art. 1.831. “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.
Sendo assim, o Cônjuge tem seu direito à moradia garantida, em relação ao único imóvel que seria inventariado para a realização da partilha dos bens.
Além do mais, dependendo do seu regime de bens, este poderá ser meeiro apenas, ou além da sua metade, ainda concorrerá com os ascendentes ou descendentes (a existência do descendente exclui o ascendente).
2. Do