Stj Decisão Lei 123 06

mínimo, 30 dias, nos termos da lei. MINIMO DE 30 DIAS, possui eficácia imediata NOS TERMOS DA LEI – de eficácia limitada. Mesmo antes do advento da lei regulamentadora, algumas categorias e alguns empregados já gozavam do direito ao aviso prévio proporcional. Mediante convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa, regulamento empresarial ou pelo próprio contrato individual de trabalho –PRINCIPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. – ART.7 CAPUT, CF/88 ATUALIZAÇÃO: LEI 12.506 DE 11 DE…

ALVES, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, portador da Carteira de Identidade RG: MG-30.785.895, inscrito no CPF sob o n.º 999.888.777.66, natural de Itaúna/MG, nascido em 14/06/1945, filho de José Anchieta Alves e Maria do Carmo Ribeiro, residente e domiciliado à Rua: Professor Carlos Antônio de Nóbrega, n° 123, Bairro: Centro, Itaúna/MG, representado neste ato por suas procuradoras, ut instrumento procuratório, anexo (doc. 1), Drª. -___________________, e…

é a forma de tratamento do conflito em que a decisão é imposta pela vontade de um dos sujeitos envolvidos no conflito, repousa no poder de coação de uma das partes, serve a parte mais forte. AUTOCOMPOSIÇÃO – as partes é obtido através de meios invasivos e consensuais, seu grau de eficácia é elevado, pois a decisão é produzida pelas partes . HETERONOMIA –ARBITRAGEM- a decisão é tomada por um terceiro designado pelas partes. JURISDIÇAO- a decisão é tomada por um terceiro designado…

possam repetir-se ilimitadamente perante os tribunais pátrios. Identificadas tais causas, fugindo da tradição individual de cada uma ser submetida a um procedimento individual de julgamento, a solução será apresentada de forma coletivizada onde a decisão prolatada pelo órgão jurisdicional será aplicada para todas as demais demandas repetitivas. Através de um procedimento instaurado diretamente no segundo grau, os legitimados ou o magistrado de ofício, requererão a afetação do…

LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n° 4.717/65, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na pessoa de seu representante legal... e do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, fulano de tal...., estado civil..., com residência e domicílio... Portador do RG nº... E do CPF... e CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVA FRONTEIRA, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na ... Inscrita no CNPJ nº... Nos termos do art. 6º da lei…

final assinada (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional sito à Rua Professor Diomedes, nº. 66, Sala 4b. Centro, Boa Vista-RR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 8.078/90 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A, pessoa…

Exemplo: celebração das CCTs. JURÍDICOS OU DE DIREITO: visam a interpretação ou aplicação de determinada norma jurídica ao caso em exame; tem por objeto apenas a declaração da existência ou inexistência da relação jurídica controvertida. Exemplo: decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. - As formas de solução dos conflitos trabalhistas classificam-se em: autodefesa; autocomposição e heterocomposição. AUTODEFESA: As próprias partes…

oportunidade de conviver, trocar idéias e experiências. A todos aqueles, que direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO A obrigação tributária é uma relação, prevista em lei, existente entre o sujeito ativo (Fisco) e o sujeito passivo (contribuinte), ela nasce da ocorrência do fato gerador, surgindo daí o crédito tributário. No entanto, é necessário tornar esse crédito exigível através de um…

preceitua a Magna Carta (art. 153, IV), e o sujeito passivo, aquele definido pelo art. 51, do CTN, e pelo art. 21, do RIPI, in verbis: [CTN] Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou…

Jaguariúna Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.559.079/0001-10, por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído conforme mandato incluso, vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 9.099/95 c.c. os dispositivos legais a seguir descritos, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, inscrita no…