Stj Decisão Lei 123 06

competência do Juizado em JULGAR os casos que EXIGEM PERÍCIA, como o caso, JÁ QUE A RECORRENTE NEGOU O FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR, ou ainda, IMPUGNOU QUANTO AO ÔNUS INVERSAMENTE modificado pela Juíza Leiga. Tudo porquê, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade, posto que a demanda trata de matéria complexa, uma vez que há necessidade de verificar-se a existência de…

alguém tem de reparar o dano, seja material ou moral, causado a outrem. Trata-se de medidas de coerção que são impostas ao causador do dano, seja este moral ou patrimonial, por ato próprio ou de pessoa ou coisa sobre a sua responsabilidade ou quando a lei assim o definir. Sérgio Cavalieri Filho denota a ideia de responsabilidade civil da seguinte forma: Em sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não…

no mais das vezes. É assim porque o art. 345 do Código Penal a criminaliza prevendo o delito de “exercício arbitrário das próprias razões”. CP, art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. No entanto a casos em que a própria legislação autoriza expressamente o uso da autotutela, tornando-a um meio licito de…

Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito elevado. Concretização por meio do SUS. Definição do SUS – artigo 197, 198 e ss da CF. Lei 8080/90 – regulamentada pelo Decreto 7508/11. Todos os entes estão ligados. Responsabilidade da União – pela coordenação do SUS, toda parte de normas e financiamento do SUS. Dentro do mecanismo de sistema a saúde existe a vigilância…

doutrina e jurisprudência. A análise principal recai sobre a relação jurídica decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa para o cancelamento da prestação alimentar. Desta forma, a pesquisa indica as causas que levam a persistir a obrigação alimentar aos filhos maiores, estando ou não na condição de…

forma da lei. RELATÓRIO Vilson Dinir Rocha, funcionário público municipal, ajuizou ação de reintegração em cargo público c/c perdas e danos contra o Município de São Bento do Sul, pleiteando sua reintegração ao cargo que ocupava, restaurando todos os direitos e vantagens de que ficou privado durante o afastamento. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.00,00, suspenso nos termos da…

entre os servidores públicos federais e a administração pública federal é regida pela Lei 8112/90. Tal lei foi editada em atenção ao caput do art. 39, em sua redação original, que exigia a instituição de um regime jurídico único, para cada ente federativo. 1. Definições De acordo com o art. 3º, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Cargos são…

concretude fática. E aqui nós não falaremos mais em hipótese de incidência. Falaremos sobre o fato, que tem um nome: fato gerador. Estou falando isso porque o dever de pagar o tributo não nasce com a hipótese de incidência. Não é porque está previsto na lei (hipótese de incidência) que a pessoa será obrigada a pagar o tributo. A pessoa não fez nada e já será obrigada a pagar o tributo? Não é assim! Não se paga o tributo pela hipótese. Paga-se o tributo pelo fato gerador, que nada mais é…

DOS RECURSOS Recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões na mesma relação jurídica processual. (Reapreciação de provimento jurisdicional que serve gravame a parte recorrente). Obs: recurso não é ação. Meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. - A natureza jurídica do recurso, para corrente majoritária é de uma modalidade ou aspecto do direito de ação ou de defesa, que determina uma continuidade da…

Direito de Bem de Família 1. Apresentação Instituto de origem norte-americana, onde surgiu no começo do século XIX, quando o Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua…