Stj Conceitos E Objetivos

será o estudo dos princípios administrativos aplicáveis a esta modalidade de procedimento administrativo, o qual, como veremos, possui seus próprios princípios, que, no mais das vezes, constituem desdobramentos de outros preexistentes, sendo este o objetivo da monografia em tela. INTRODUÇÃO: PRINCÍPIOS E NORMAS - UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA Em uma República Federativa como é o Brasil, a Constituição é a base de todo o arcabouço legislativo e, por que não dizer, principiológico…

PRÁTICA CONSTITUCIONAL 16.08.2013 Teve explicações sobre HC 23.08.2013 Habeas Data 1. Origens CF/88 – Por conta da ditadura militar 2. Natureza Jurídica Ação constitucional - garantia - civil 3. Conceito É a medida cabível para ter acesso, ou retificar, os dados do impetrante, 4. Fundamentos legais: - arts. 5º, LXXII, CF - Lei 9.507/97 5. Hipóteses de Cabimento a) acesso aos dados do impetrante, em entidades governamentais ou de caráter público (art. 1º, Parágrafo Único, da Lei…

EM DIREITO PÚBLICO – TURMA 21 A interrupção na prestação de serviços públicos em face da inadimplência do usuário. IB SALES TAPAJÓS SANTARÉM/PA 2013 1. INTRODUÇÃO O presente texto tem como objetivo analisar um tema extremamente atual e controvertido na doutrina e na jurisprudência nacional: a possibilidade de empresas concessionárias de serviços públicos interromperem a prestação de tais serviços em caso de inadimplemento do…

_Toc373956840 \h 93.2 - Atividades e Responsabilidade do Estagiário PAGEREF _Toc373956841 \h 94 - DEFINIÇÕES DA SITUAÇÃO PROBLEMA PAGEREF _Toc373956842 \h 105 – JUSTIFICATIVA PAGEREF _Toc373956843 \h 116 – OBJETIVOS PAGEREF _Toc373956844 \h 126.1 - Objetivos Gerais PAGEREF _Toc373956845 \h 126.2 - Objetivos Específicos PAGEREF _Toc373956846 \h 127 – METODOLOGIA PAGEREF _Toc373956847 \h 137.1 - Caracterizações da Pesquisa PAGEREF _Toc373956848 \h 138 - REFERENCIAIS TEÓRICOS PAGEREF…

Introdução O presente trabalho dispõe sobre Sociedades de Economia Mista, mais concretamente, sobre seu conceito, objetivo, finalidade, a legislação que a rege. É objetivo de este trabalho especificar detalhadamente como funciona esse tipo de sociedade, explicando todos os tópicos acima mencionados. Esse Trabalho está dividido em algumas seções, onde estaremos, em cada uma ,fazendo uma breve explicação dos temas acima mencionados. A…

ALGUNS ASPECTOS DOS IMPOSTOS Obs.: Vocês devem pesquisar na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STF e do STJ e em alguns casos, na legislação específica dos impostos. Podem utilizar doutrinas também, mas não é obrigatório. 1. A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural? Justifique. Em caso afirmativo, a quem pertencerá o produto arrecado com o ITR? A Constituição Federal admite que a lei…

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 1 Conceito: instrumento de jurisdição contenciosa e natureza jurisdicional que busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar, garantir eficácia de suas decisões e o respeito a súmula com força vinculante. Para sua propositura, não é necessário o esgotamento das vias ordinárias, assim, mesmo que caiba recurso, será cabível também reclamação diretamente para o Tribunal Superior ou Supremo. Essa…

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Conceito É um princípio jurídico fundamental onde estabelece que o Estado deva se submeter à força imperativa da lei. O princípio da legalidade é a expressão da garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares e exclusivamente favoráveis daqueles que a governam. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo o princípio da legalidade se resume em: “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei,…

adaptações de instrumentos jurídicos existentes com objetivo de possibilitar o controle de imperfeiçoes dos métodos de produção, distribuição e comercialização de produtos e prestação de serviços.  A responsabilidade dos produtores frente à massa de consumidores torna-se coletiva, cabendo aos primeiros a seguridade de sua produção face aos usuários de produtos e serviços.  O bem-estar da sociedade e das relações humanas é objeto e objetivo da ação legislativa, que…

cliente (não é razoável exigir do consumidor a prova de que não fez determinadas ligações. É razoável, por outro lado, exigir da operadora semelhante prova). Já a presunção de vulnerabilidade do consumidor é absoluta. Todo consumidor é vulnerável, por conceito legal. A vulnerabilidade não depende da condição econômica, ou de quaisquer contextos outros. A hipossuficiência, como dissemos, deve ser aferida no caso concreto (o juiz, para deferir a inversão do ônus da prova, 47 Felipe p.…