Stj Conceitos E Objetivos

gratuitamente disponibilizadas por farmácias O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO) não é competente para fiscalizar as balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente aos clientes nas farmácias. STJ. 1ª Turma. REsp 1.384.205-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 5/3/2015 (Info 557). SERVIDORES PÚBLICOS Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais se a doença não estiver prevista no art. 186 da lei 8.112/1990 Atualize…

EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 7 Divergência de…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1) Conceitos iniciais (ato ilícito / abuso de direito): Classificação quanto à origem: 1.1) responsabilidade civil contratual (decorre do inadimplemento – Arts. 389, 390 e 391, CC) TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.…

interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando assim o direito processual em detrimento do direito…

Breve estudo sobre leasing (Arrendamento Mercantil) Sumário Introdução 01 1 Origem da palavra leasing e sua aceitação 02 2 Origem do instituto 03 3 Conceitos em pauta 03 4 Personagens 05 5 O complexo de relações negociais 06 6 Objetos 06 7 O enfoque tributário 07 8 A aplicação do benefício fiscal 08 9 Dos Procedimentos e Dos Contratos 08 10 Espécies de leasing 09 10.1 Leasing Tradicional, financeiro ou clássico 09 10.2 Lease back 10 10.3 Leasing operacional 10 10.4…

banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado para: “deve responder pelo crime de violência doméstica”, como será demonstrado a seguir. A assertiva dada como correta colide com o entendimento atualíssimo do STJ e, por conseguinte, desmerece o candidato atualizado e bem preparado para o certame. Nesse sentido, imperioso colacionar o recente posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema: “A Terceira Seção deste Superior Tribunal de…

DIREITO AMBIENTAL Unidade I Conceitos Fundamentais 1. AMBIENTE – é um substantivo que significa “ o que cerca ou envolve os seres vivos ou coisas por todos os lados envolventes” 1.2 DEFINIÇÃO LEGAL DE MEIO AMBIENTE A lei 6.938/81 – lei da política nacional do meio ambiente diz, no seu art. 8º “ para os fins previstos nesta lei entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis , influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite e abriga e rege a…

atrelado às hipóteses constantes nos permissivos constitucionais respectivos e da consequente proibição de que se debata matéria puramente fática, e (c) do prequestionamento. A – Da exigência de prévio esgotamento das instancias ordinárias – o conceito de causa decidida ou decisões finais. O inciso II, do art. 102 dispões que o STF pode julgar “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou ultima instância. O recurso extraordinário não exige que a decisão…

Mas do Art 81 em diante segue as tutelas possessórias, que é a parte coletiva que usaremos depois em direito ambiental. O Código vai proteger um lado! O consumidor! O CDC é a Lei 8.078/1990. Mas hoje em dia, é um dos direitos mais jurisprudenciais (STJ). Bibliografia “Manual de Direito do Consumidor” – Rizzatto Nunes – ed. Saraiva “Manual de Direito do Consumidor” – Herman Benjamin – ed RT Comissão de Autores do Antiprojeto que virou o CDC “Direitos Difusos e Coletivos – vol 12” –…

CC/02, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e…