Stj Conceitos E Objetivos

SUMÁRIO 1 - Introdução 2 – Conceito de autarquias e autarquias no Brasil 3 – Característica das autarquias 4 – O patrimonio das autarquias 5 – Controle judicial 6 – Prerrogativas das autarquias 7 – Classificação das autarquias 8 - Conclusão Introdução As autarquias, nas últimas décadas, possuem papel estratégico para o Estado desempenhar e proporcionar diversos serviços públicos, inerentes da própria administração. Diante das diversas especialidades, as quais podem…

FASE RECURSAL - Inconformismo natural do ser humano. - Conceito de Recurso: são remédios, meios, para submeter-se uma decisão judicial à nova apreciação, via de regra, por outro órgão. Os recursos forma criados objetivando evitar que erros de julgamento monocrático possa se perpetuar. O ser humano, na sua essência, é passível de erro, de falhas, daí que o novo julgamento visa maior segurança das decisões judiciais principalmente quando proferidos por órgãos colegiados. Outro…

desproporcionalidade vista em todos os Tribunais acerca dos mais diversos tipos de indenizações, se vê a necessidade de estudar uma forma de padronização em casos mais frequentes, criando critérios para se uniformizar ou minimizar tal distancia nos julgamentos. O objetivo principal foi verificar através dos métodos comparativo e hipotético dedutivo, a busca de uma verdade real, quanto a disparidade de valores indenizatórios, relativos a mesma situação, em locais diferentes. No estudo…

|Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de | | |Jurisprudência. Procedimento Prévio | |Objetivos |O estudante deverá ser capaz de: | | |

ver o mérito do seu recurso apreciado é pequena e ainda que terão de gastar muito mais tempo para tentar transpor as inúmeras barreiras impostas para a admissão do recurso do que com os próprios argumentos de mérito. Esses óbices criados pelo TST e STJ, que acabam impedindo a apreciação do mérito de um recurso e que demonstram uma fragilidade do Estado em gerir de forma eficaz e a bom tempo a prestação da tutela jurisdicional, receberam o nome de jurisprudência defensiva. A…

A PRESCRIÇÃO VIRTUAL E A SÚMULA 438 DO STJ Ítalo Falcão Queiroz 1 Resumo: A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Trata-se de uma criação doutrinária, não possuindo, portanto, previsão legal. Por esse motivo,

normativa. Já os princípios informativos são meros conselhos, são fontes de integração, regras de desempate. Nós não podemos tratar os princípios gerais com os princípios fundamentais. O art. 4º da LINDB estabelece que “quando não houver lei (...)”. O conceito de “lei”, aqui, abrange as regras, bem como os princípios fundamentais. ❹ Outras formas de integração Além das formas de integração já mencionadas, previstas em lei, esporadicamente o ordenamento jurídico brasileiro admite…

ele o valor previsto. –em regra não é utilizado, mas há exceções: * crimes que deixam vestígios: exame de corpo delito direto/indireto * estado das pessoas: restrições estabelecidas na lei civil. Art. 155, p. único , CPP, art. 62, CPP, súmula 74 STJ. Sistema do livre convencimento motivado (da persuasão racional do juiz): Juiz tem ampla liberdade na valoração da prova, mas é obrigado a fundamentar seu convencimento. É o sistema adotado pela CF, de acordo com o art 93, IX e Art 155…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, expor o procedimento para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais.…

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