Stj Conceitos E Objetivos

causador do inconformismo. 3 SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................. 1. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL........................................ 3 6 1.1. Conceito e Natureza.......................................................................... 6 1.2. Previsão Legal................................................................................... 6 1.3. Hipóteses de cabimento e…

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário Área Administrativa - Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Administração Pública: Princípios Básicos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 5 5. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 10 6.…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL CONCEITO DE RECURSO Recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate a determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise. NATUREZA JURÍDICA A doutrina majoritária diz que é um direito de ação ou de defesa, uma continuidade da relação jurídica processual que ainda persiste, em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes ou de ambas. Outros…

pressionado para melhorar seu desempenho e demonstrar maior transparência e avaliação de resultados. Neste contexto, algumas instituições públicas têm buscado práticas gerenciais do setor privado, entre elas o modelo do Balanced Scorecard (BSC). O objetivo deste artigo é descrever um estudo sobre a aplicação do BSC em uma instituição pública brasileira, sobre o processo de formulação e implementação da estratégia, utilizando o modelo do BSC. No trabalho, está abordada a noção geral do…

24/4/2014 ConJur - STJ estipula parâmetros para indenizações por danos morais ISSN 1809-2829 Capa Seções 15 setembro 2009 Facebook Eventos Links Blogs Livraria Clipping de Notícias Anuários Login Cadastre-se para receber o Boletim de Notícias! EFEITOS PADRONIZADOS STJ define valor de indenizações por danos morais 71775 Tw itter 386 Google+ 0 Enviar por email Imprimir Mídias sociais Siga as novidades e promoções da ConJur.

Pluralizou-se o conceito de família, que não mais se identifica pela celebração do matrimônio. Não há como afirmar que o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, ao mencionar a união estável formada entre um homem e uma mulher, reconheceu somente esta convivência como digna da proteção do Estado. O que existe é uma simples recomendação em transformá-la em casamento. Em nenhum momento foi dito não existirem entidades familiares formadas por pessoas do mesmo sexo. Exigir a…

patologias clínicas. O julgamento do REsp n.° 951.251 sedimentou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à controvérsia dos autos. O referido julgado consagrou a tese de que 'amens legis da norma em debate busca, através de um objetivo extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais à população, não vinculando a prestação desses a determinada qualidade do prestador - capacidade de realizar internação de pacientes -, mas, sim, à natureza da…

antigo conceito de personalidade jurídica. Historicamente personalidade jurídica era a aptidão para ser sujeito de direito e obrigações, e aqueles que dispunham de personalidade jurídica poderiam ter ou não capacidade jurídica (de fato - capacidade para prática pessoal dos atos da vida civil). Pontes de Miranda - ter personalidade jurídica não poderia ser apenas titularizar relações jurídicas porque titularizar relações é possível mesmo sem dispor de personalidade. O antigo…

declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial, caso haja. Já a constitucionalidade pode ser declarada pelos órgãos fracionários (turmas, câmaras), pois as leis se presumem constitucionais. Maioria absoluta – conceito técnico: primeiro número inteiro depois da metade. No TJRJ, a maioria absoluta é, portanto igual a 13 membros pois o Órgão Especial é composto de 25 membros. Procedimento (art. 480 a 482 CPC): O relator, verificando…

APELAÇÃO Art. 513 CPC Conceito: Apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou a fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento, que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. Também aprecia os procedimentos de jurisdição voluntaria. Requisitos de admissibilidade O prazo para interposição é de 15 dias, observado o disposto no art. 188 e 191 e 5°, §5° da lei 1.060/50; O apelante