Stj Conceitos E Objetivos

DIREITO CONSTITUCIONAL Profº: BETO FERNANDES www.facebook.com/impactoconcursos A ESSENCIA DA CONSTITUIÇÃO EM EXERCÍCIOS – PROF. BETO FERNANDES Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e…

Caso Concreto "AMAR É FACULDADE, CUIDAR É DEVER", DIZ MINISTRA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo. O caso julgado é de São Paulo. A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância…

do STJ. Diz a Súmula 486 do STJ: Súmula 486: Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário. Está análise deverá ser feita com base no Agravo de Instrumento nº 0120053-59.2013.8.26.0000 e na Apelação nº 0201304-95.2010.8.26.0100, ambos julgados oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Antes de adentra no mérito propriamente dito da celeuma proposta, faz-se necessário trazer o…

. 3 CURATELA 3.1 Conceito e natureza jurídica A curatela foi criado com o objetivo de proteger o incapaz maior, passando a alguém a obrigação de defender e administrar os seus bens, uma vez que estes não estão em condição de fazê-lo, em virtude de enfermidade ou deficiência. O Código Civil vigente, regulamentou o instituto na Parte Geral, Livro I, Titulo IV, Cap. II, do art. 446 ao art. 462. Segundo Maria Helena Diniz, a curatela é definida como "o encargo público, cometido, por lei, a

Teoria e Prática da Argumentação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Silogismo a serviço da argumentação. Objetivos - Identificar conceito e estrutura do silogismo. - Estabelecer uma relação entre o raciocínio positivista e o silogismo ? método pelo qual aquele se operacionaliza. - Reconhecer a importância do raciocínio silogístico para a argumentação…

segurança jurídica. Objetivos: objetivo principal – garantir a igualdade na aplicação do DIPr, usando o mesmo critério para todos. Harmonia das decisões, a lei aplicável será decidida pelas leis prévias descritas na lei de introdução. Esse método busca e prioriza a harmonização das decisões. Previsibilidade – antes de ajuizar a ação já é possível saber a lei que será aplicada. Parte da doutrina interpreta que os critérios adotados pelos países serão diferentes, sendo estes objetivos…

CAPÍTULO 1. DIREITO DE FAMÍLIA 1. PARENTESCO. CONCEITO, MODALIDADES E REGRAS GERAIS 1.1. Conceito  É uma expressão que vem do latim parire, que é parir ou gerar. É o vínculo jurídico existente entre pessoas que possuem mesma origem biológica; entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro; bem como entre pessoas que mantém um elo civil (natureza privada). 1.2. Modalidades  Existem três modalidades de parentesco: Parentesco consanguíneo ou natural – é…

com.br/noticias/580567/stj-manifesta-seu-entendimento-sobre-caso-fortuito-e-forca-maior encontrei o Artigo de autoria: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa, onde a mesma trás vários exemplos práticos da aplicabilidade de casos fortuitos e de força maior. Gostaria de citar somente o caso da empresa área: Numa ação de indenização por atraso de vôo contra uma companhia aérea. A empresa alegou caso fortuito porque um urubu foi tragado pela turbina do avião durante o vôo. Mas o STJ considerou…

COMPETÊNCIA 1. Conceito e considerações gerais O conceito clássico de competência é atribuída a Enrico Tulio Liebman, e pode ser definido como a “ quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos”. No entanto, existem criticas a esse conceito, embora GRINOVER entenda que a jurisdição é una, e a competência não é uma divisão, mas uma distribuição. É um processo gradativo de concretização. Canotilho propõe outro conceito, declarando que “por…

expressa a Súmula do STJ, nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, doCDC), sem que todo o contrato seja contaminado. Juros Remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, aderindo ao entendimento adotado pelo STJ quando…