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1 INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico pátrio prevê que os meios de impugnação das decisões judiciais devem sofrer dupla avaliação. Uma, que analisa se o recurso está apto ou não para apreciação (admissibilidade) e outra que investiga seu conteúdo (mérito).

Os advogados que se dispõem a elaborar um recurso dirigido a um dos tribunais superiores, em especial ao Tribunal Superior do Trabalho e ao Superior Tribunal de Justiça, sabem que a chance de ver o mérito do seu recurso apreciado é pequena e ainda que terão de gastar muito mais tempo para tentar transpor as inúmeras barreiras impostas para a admissão do recurso do que com os próprios argumentos de mérito.

Esses óbices criados pelo TST e STJ, que acabam impedindo a apreciação do mérito de um recurso e que demonstram uma fragilidade do Estado em gerir de forma eficaz e a bom tempo a prestação da tutela jurisdicional, receberam o nome de jurisprudência defensiva.

A jurisprudência defensiva é um sistema de julgados que bloqueia a admissão do recurso, impedindo o julgamento de seu mérito. A medida vem sendo utilizada para livrar as cortes superioras do julgamento de uma montanha de recursos que a cada instante ingressam no TST e STJ.

As cortes superioras criam obstáculos praticamente intransponíveis à admissão do recurso. Este formalismo excessivo traduz-se na defesa do Poder Judiciário contra o excesso de trabalho e na tentativa de conter a todo custo o aumento do volume de processos nos Tribunais Superiores.

O foco principal de análise é justamente se a jurisprudência defensiva adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Superior Tribunal de Justiça ofende garantias constitucionais, em especial a do acesso à justiça.

O tema é atual e de enorme interesse social, pois vive-se um momento em que a sociedade clama por um processo mais efetivo, mas ao mesmo tempo em que seja garantido um mínimo de segurança.

O ideário de acesso à justiça é por demais amplo e certamente envolve o respeito a garantias mínimas