SISTEMA DE PARAMETRIZAÇÃO EM VALORES INDENIZATÓRIOS

SISTEMA DE PARAMETRIZAÇÃO EM VALORES INDENIZATÓRIOS

RESUMO: Neste estudo demonstra-se, através do método dedutivo-indutivo, discutir a aplicação de parâmetros na execução da pena em relação a valores indenizatórios. Não temos a pretensão de esgotar o assunto, pois para tanto, diversos doutrinadores e legisladores de renome e notável saber jurídico, também questionam este tema e que continua sem qualquer modificação quanto a parâmetros adquiridos formalmente.

Palavras-chave: sistema de parametrização, valores indenizatórios, parâmetros na indenização.

Sumário: Introdução – 1. Preocupação dos legisladores com a disparidade de indenizações – 2. Critérios valorativos de fixação na ação de indenização – 3. O bom senso e a tarifação das indenizações – Conclusão – Referências Bibliográficas. Introdução

Diante da desproporcionalidade vista em todos os Tribunais acerca dos mais diversos tipos de indenizações, se vê a necessidade de estudar uma forma de padronização em casos mais frequentes, criando critérios para se uniformizar ou minimizar tal distancia nos julgamentos.
O objetivo principal foi verificar através dos métodos comparativo e hipotético dedutivo, a busca de uma verdade real, quanto a disparidade de valores indenizatórios, relativos a mesma situação, em locais diferentes.
No estudo do tema foram utilizadas pesquisas na rede internacional de computadores, em bibliografias e da legislação vigente, afim de dar suporte as alegações explanadas ao longo do trabalho.

1 – Preocupação dos legisladores com a disparidade de indenizações

O senador Antonio Carlos Valadares, foi autor de um Projeto de Lei (PL 5150/99), qual foi substituído por outro projeto de lei (PL 7124/2002)2 do Senador Pedro Simon, qual fixava os valores indenizatórios relativos à danos morais, variantes entre R$ 20 mil e R$ 180 mil, buscando limites máximos e mínimos.
Este último projeto de lei, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,