Stj Conceitos E Objetivos

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS ‐ TRIBUNAIS PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 0: Apresentação! OBSERVAÇÃO - Este curso possui como objetivo a resolução de exercícios de Direito Constitucional visando concursos de Tribunais (Analistas e Técnicos) com foco na banca FCC, embora também sejam utilizadas, a critério do Professor, questões de outras bancas com a finalidade de tratar de forma mais completa o conteúdo passível de cobrança. Este curso abrangerá o conteúdo…

3 – UNIÃO ESTÁVEL (art. 1723/1727, CC; art. 226, §3º, CF) 3.1 Conceito, evolução histórica e seus requisitos: É a união entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família. (conceito doutrinário de Álvaro Villaça Azevedo) A CF reconheceu, no art. 226, §3º, a união estável como entidade familiar, base da sociedade, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Após, foram publicadas as Leis n. 8.971/94 e 9

13/08/2014 DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito: É o ramo do direito privado que tem por objeto estabelecer um complexo de regras e princípios destinados a disciplinar a relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,

Direito do consumidor. Em sentido estrito conceito de direito do consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Mas o que seria consumidor destinatário final? R: Existem 2 correntes para definição de destinatário final. 1ª) Finalista: que traz um conceito mais restrito de consumidor, é aquele que adquire ou utiliza produto para consumo próprio ou de sua família. Então o empresário a pessoa jurídica para esta corrente…

norma legal à matéria de ordem pública, como carência da ação ou a ausência de pressupostos necessários ao desenvolvimento regular do processo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de ser cabível o presente instrumento: STJ - Processo: AgRg no Ag 911416 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126631-3 Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 27/11/2007 Data da Publicação/Fonte: DJ…

fonte vai para o estado. Contra quem pede a isenção de IR? Quem tem competência ou quem é titular da arrecadação? Tradicionalmente é quem tem competência. Mas o STJ e STF entenderam que é exceção e que as ações devem ser propostas contra o ente que é titular da arrecadação, ou seja, os estados e municípios, pois são titulares de 100%. S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem verbas de mais de uma fonte, você deve propor a ação em face da União, somente. Diferença entre competência e…

garantia pelo Fornecedor. Paralelo entre o princípio da proteção do trabalhador e o princípio da vulnerabilidade do consumidor. Da Política Nacional das Relações de Consumo Política Nacional de Relações do Consumo – tem como principal objetivo harmonizar os interesses entre o consumidor e fornecedor. Fundamento legal: art. 4º do CDC. Dos Princípios das Relações de Consumo Princípio da Vulnerabilidade - baseia-se no fato de ser o consumidor a parte mais fraca na relação…

Tais artigos consagram a regra geral da responsabilidade civil extracontratual – o dano causado a outrem por ato ilícito, o qual encontra seu significado no art. 186. Veja, portanto, que, por influência do direito francês, a CULPA é intrínseca ao conceito de ato ilícito. *Importante lembrar que há, como exceções, casos de responsabilidade civil por atos lícitos. É o caso da desapropriação. CC, Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL GISELE BLINI CALLEJAS FARIA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Cuiabá-MT 2013 O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Palavras-chave: direitos e garantias fundamentais, sentença, efetividade. RESUMO O objetivo do presente trabalho é discutir a aplicação da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa e a falta de concretude que tal…

RECURSO ESPECIAL CONCEITO O Recurso Especial (Resp.) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, como se verá adiante, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF). Vamos encontrar sua origem como também a do Recurso Extraordinário , no WRIT OF ERROR dos ingleses que tinha por fim corrigir erros de direito em favor da pare que sentir-se prejudicada, Marco Antônio Borges, em seu livro…