Stj Conceitos E Objetivos

Gabinete da Ministra Nancy Andrighi Palestra O CDC e o STJ I – Introdução (p. 1) II – Caracterização da relação de consumo (p. 3) III – Desconsideração da personalidade jurídica (p. 5) IV – Práticas comerciais abusivas (p. 6) V – Cláusulas abusivas (p. 8) VI - Temas processuais (p. 11) VII – Conclusão (p. 16) I – Introdução As modificações no mercado de consumo ocorrem de forma muita rápida, e, a cada dia, novas práticas comerciais e cláusulas contratuais são inseridas

psicologica: quais sejam: a) Ameaça de Piora em sua situação: cumprimento por multa, por exemplo. OBS: é muito mais comum ameaça de piora a situação do devedor. Exemplo: astreintes, artigo 461, paragrafo 4º (multa diária). O STJ traz limitações às utilizações das astreintes. Segundo o STJ só podem ser aplicadas mulltas diárias quando há de se cumprir obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa. b) Oferecimento de melhora na situação do devedor / sanção premial ou…

I – Embargos Infringentes 1ª) Transcreva um conceito de recurso de embargos infringentes. Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC. 2ª) Aponte cinco hipóteses em que, mesmo estando diante de um acórdão não unânime, não seja possível a interposição de embargos infringentes. 1) Acórdãos proferidos no…

da súmula, o STJ se posicionou além da disposição do artigo 1º da Lei 8.009/90, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família. O código Civil em seus artigos 1711 ao 1722, também menciona a respeito da impenhorabilidade dos bens de família. Bem de família, como se sabe, pode ser definido como o único imóvel de propriedade do devedor, sendo que não poderia ser penhorado acaso fosse utilizado como sua residência e de sua família, de acordo com a Lei 8.009/90. A Súmula 486 do STJ,…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1. Conceito - Conjunto de atos processuais cuja finalidade é a concretização no plano fático de obrigação já constituída, à vista de título judicial e extrajudicial. 2. Nomen iuris - Execução Civil: usada em contraposição à Execução Penal. - Execução Forçada: utilizada para invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por…

princípio foi consagrado no ECO-92, através da norma Princípio 16, desta forma: "As autoridades nacionais devem esforçar-se para promover a internalização dos custos de proteção do meio ambiente e o uso dos instrumentos econômicos, levando-se em conta o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público, sem desvirtuar o comércio e os investimentos internacionais". Na Constituição Brasileira, o princípio do poluidor-pagador…

21/07/14 Direito do Consumidor Prof. André Barros Relação Jurídica de Consumo 1 – Conceito: É a relação Jurídica especial formada entre um consumidor e um fornecedor com o objetivo de prestar serviços ou fornecer produtos. Elementos: Subjetivos (Consumidor e Fornecedor); Objetivos (Produto ou Serviço). *Na falta de um destes elementos (não aplica o CDC) nós podemos estar diante de uma relação civil, empresarial ou até mesmo trabalhista. *Tese do dialogo das fontes: Não é só…

avaliação da dimensão negocial e obrigacional para depois serem examinadas as regras contratuais. Por exemplo, o contrato por simples cortesia. Para o STJ só vai gerar a reponsabilidade civil se houver dolo ou culpa grave. Aqui o STJ examinou o esse tipo de contrato no âmbito obrigacional – vide art. 392, CC e Súmula 145 do STJ. Dica: Estudar Informativos do STJ da 3ª e 4ª Turma e 2ª Seção Princípios Contratuais: Clássicos: 1 – Obrigatoriedade 2 – Relatividade dos Efeitos 3 –…

NO MESMO CASO EM CONCRETO, SEMPRE RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DE APLICAÇÃO DA NORMA. A RELAÇAO JURÍDICA DE CONSUMO POSSUI TRES ELEMENTOS, QUAIS SEJAM: O SUBJETIVO O OBJETIVO FINALÍSTICO POR ELEMENTO SUBJETIVO DEVEMOS ENTENDER AS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇAO JURÍDICA, OU SEJA, O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR. PELO ELEMENTO OBJETIVO DEVEMOS ENTENDER O OBJETO SOBRE O QUAL RECAI A RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO CERTO QUE, PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTE ELEMENTO É DENOMINADO PRODUTO OU…

Constitucional Samuel Segabinazzi Acadêmico de Direito Noturno Conceito: A reclamação constitucional é uma ação autônoma de impugnação com perfil constitucional. Da mesma forma que a ação rescisória, a reclamação é uma ação típica, eis que seu cabimento encontra-se vinculado a determinadas situações descritas na lei ou na Constituição. Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das decisões…