Stf Supremo Tribunal Federal

membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo 1º. O art. 97 da Constituição Federal de…

os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de Constitucionalidade é um instrumento que garante a harmonia do sistema tributário. Os instrumentos de controle previsto pela constituição Federal são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN); Ação Direta por Inconstitucionalidade por…

frutos dela a súmula vinculante e o instituto da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal ao analisar casos como o da Rcl 4.335/AC, e do RMS 25.110/SP, avançou nessa seara e ampliou as possibilidades de real alcance de uma decisão emanada – pelo pleno do Tribunal - no controle concreto. Alguns doutrinadores, observando essas decisões do STF juntamente com os institutos criados pela EC 45/04 notaram que há uma tendência atual de…

autor e vitima forem policiais militares em situação de atividade. JUSTIÇA FEDERAL e ESTADUAL SÚMULA 165 STJ: compete a justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. SÚMULA 147 STJ: compete a justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário publico federal, quando relacionados com o exercício da função. SÚMULA 91 STJ: compete a justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.(*) (*) na…

previsto na Constituição Federal, no artigo 105, III, alíneas a, b e c, e é disciplinado pela Lei 8.038/90, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial tem o objetivo de examinar a legalidade de uma decisão proferida, em única e última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que confrontam as hipóteses específicas de cabimento deste recurso fundadas em matéria Federal, conforme…

admitir o Excelso STF que o salário mínimo ou o salário básico sejam adotados como base de apuração do adicional de insalubridade. Vale dizer, em regra, a remuneração do empregado deve ser adotada como tal, não por pura e simples substituição judicial, mas por respeito à Lei Maior. A celeuma sobre tal questão provoca acalorados debates e a Súmula nº 4 do STF longe de pacificar a divergência, mais ainda a acirrou. Tal Súmula vinculante publicada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal,…

Segurança. (F) A ação declaratória de constitucionalidade requer a existência de controvérsia judicial concreta a colocar em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou do ato normativo federal ou estadual que esteja sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal. (V) No Brasil, o Supremo Tribunal Federal admite a declaração de inconstitucionalidade “por arrastamento” ou “por atração” de outras disposições que o autor não tenha expressamente requerido na inicial, em razão da…

Inconstitucionalidade, sendo ou não autor da ADIN. Cabe ao Ministério Público o papel de FISCAL DA LEI, o interesse é sempre no sentido de que se cumpra-se o que está estabelecido em lei. Conforme dispõe a Constituição Federal compete ao Ministério público: Dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social,…

necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Palavras-chave: EC 45, Constituição Federal, recurso extraordinário, repercussão geral. ABSTRACT…

NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE? Érica Neves do Vale Sócia Senior do escritório Ivan Mercêdo Moreira e Advogados 1. INTRODUÇÃO Pretende-se através da presente dissertação colocar em pauta as implicações que o instituto da repercussão geral pode ocasionar no funcionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como discutir se o mencionado instituto deve ou não se vincular ao leading…