Stf Supremo Tribunal Federal

16 17 17 17 2 III 1. 2. 3. IV V Controle da constitucionalidade das leis estaduais, municipais e distritais Leis estaduais e leis municipais face à Constituição estadual Leis estaduais e municipais face à Constituição Federal Leis do Distrito Federal Controle da constitucionalidade e reforma constitucional Controle da constitucionalidade e tratados internacionais Referências 49 50 50 51 52 53 56 3 INTRODUÇÃO – Destina-se o presente trabalho ao estudo…

objetivo a tutela da ordem constitucional vigente e não a tutela de direitos subjetivos[2]. No Brasil, os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, cuja competência originária é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, estão definidos na Constituição Federal conforme segue: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade – Art. 102, I, “a”; b) Ação Declaratória de Constitucionalidade – Art. 102, I, “a”; c) Argüição de Descumprimento de Preceito…

INADMISSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 5o DA MP N. 1.963-17, DE 31.03.00 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 \ – REGRA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO – ART. 4o DO DECRETO N. 22.626/33 – SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-NÃO INCIDÊNCIA. (. ) Tem-se reconhecido inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4o do Decreto n. 22.626/33 Ainda que se trate de instituição…

CONSTITUCIONALIDADE? VANESSA MASSON VALERIANO ARARANGUÁ/SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO Não obstante a Constituição Federal indicar expressamente em seu art. 103, os legitimados ativos para propor as ações diretas no controle concentrado da constitucionalidade das normas, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela distinção entre os legitimados universais e legitimados não universais. O que, em tese, possibilita o controle…

ORDINÁRIA O Supremo Tribunal Federal adotava o posicionamento de que a lei complementar deveria possuir maior importância em uma escala colocada de forma hierarquizada se comparada com a espécie legislativa consistente na lei ordinária. HOJE, quanto ao posicionamento atual da jurisprudência, tanto do STF, quanto do STJ, é de que NÃO HÁ QUALQUER HIERARQUIA ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA, pois ambas retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal. …

Poder judiciário e Organização Judiciária * Generalidades O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional, ou seja, de solucionar as lides que lhes são encaminhadas. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 96 a 126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional,…

ordenamento jurídico brasileiro. O controle da constitucionalidade visa garantir a supremacia da Constituição Federal e da Constituição Estadual, em relação às demais leis, estas infraconstitucionais, em virtude da hierarquia existente entre estas e as demais normas. Tal garantia de supremacia consiste na verificação da compatibilidade de uma norma com a Constituição, seja Estadual ou Federal, através de determinados requisitos que serão vistos a seguir. Será feita uma abordagem sobre o…

processo ou a todas as pessoas indistintamente. E o que acontece com a lei, no plano da existência? No sistema brasileiro, a exemplo do modelo americano, a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — seja em ação direta, seja incidentalmente, com a subsequente suspensão pelo Senado Federal — não deverá mais ser aplicada, mas não há um ato formal que a elimine do mundo jurídico. Embora ela passe a ser letra morta, não é retirada expressamente de vigência. O…

1. O título é provocativo, mas não é desrespeitoso. Utilizaremos como pano de fundo as figuras do eminente ministro Luís Roberto Barroso[1] e a do ilustre deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca[2], para refletirmos sobre os papéis e as responsabilidades dos “guardiões da Constituição” (os ministros do STF), dos “representantes do povo” (os vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidente), e sobre os princípios constitucionais da República, que tem

A Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Prof.: Saul José Busnello Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí– UNIDAVI Direito – Processual Civil III 2.2012 Acadêmica: Cristiane Oliveira Packer RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo versar sobre a adoção do novo requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, e também sobre os recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Ambos têm como principal…