Stf Supremo Tribunal Federal

amplo, as súmulas são resumos, uniformizações da jurisprudência dos tribunais, tendo como objetivo prevenir e, até mesmo, impedir divergências em futuras decisões sobre determinado assunto. Segundo Kildare Golçalves Carvalho (2010, p. 1370) as súmulas são concisos enunciados que, de maneira objetiva, explicitam a interpretação de tribunal superior a respeito de determinada matéria1. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal conceitua súmula: a palavra originária do latim summula,…

ordenamento jurídico. 2- CONTROLE DIFUSO Reconhecimento da Inconstitucionalidade de um ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário (Juiz ou Tribunal) em face de um caso concreto submetido a sua apreciação. Ao apreciar a questão constitucional, como antecedente necessário e indispensável ao julgamento do mérito do caso em exame, o juiz ou tribunal estará realizando o denominado controle difuso. A controvérsia sobre a constitucionalidade representa uma questão acessória (um…

previsto no artigo 102, inciso III da Constituição Federal e nos artigos 541 a 543, todos do Código de Processo Civil. HIPÓTESES DE CABIMENTO – segundo o artigo 102, inciso III da CF/88, caberá RE quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta constituição; É a alínea mais importante, pois é para isso que serve o recurso extraordinário. A parte recorrente alega violação a dispositivo da Constituição da República e o Supremo Tribunal Federal - guardião da Constituição -…

aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.[3] Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.[4] Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições…

artigo 59 da Constituição Federal (inclusive as medidas provisórias).  A inconstitucionalidade é material, substancial, quando o vício diz respeito ao conteúdo da norma.  A inconstitucionalidade é formal, extrínseca, quando se verifica que o vício está na produção da norma, no processo de elaboração. Controle Preventivo da Constitucionalidade  O controle preventivo da constitucionalidade dos projetos de emendas à Constituição Federal e dos projetos de lei federal, que tem por…

ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 7 Divergência de interpretação de direito federal. 7 DOS OBSTÁCULOS AO RECURSO ESPECIAL 8 DO PREQUESTIONAMENTO 8 DA ADMISSIBILIDADE 9 DOS EFEITOS 9 REEXAME DE PROVA 10 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 10 Contrariar a Constituição Federal 11 Declarar inconstitucional tratado ou lei federal 11 Julgar válida lei…

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar, em sua rotina de trabalho, a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais…

uniformidade de interpretação tal como aplicação de normas federais O Recurso Especial tem a função de manter a unidade e autoridade da legislação federal, haja vista a existência de inúmeros órgãos judicantes que podem ter diferentes interpretações das normas emanadas da união.O mero inconformismo da parte com determinada decisão não é suficiente para interpor Recurso Especial, mas sim, a uma questão política que vise a discussão sobre uma questão federal controvertida. 2 – Órgão…

regra do “quinto constitucional” 16 9 Características gerais dos órgãos do Poder Judiciário 17 9.1 Supremo Tribunal Federal -STF 17 9.2 Superior Tribunal de Justiça 17 9.3 Tribunais Regionais Federais - TRF e Juízes Federais 18 9.4 Tribunais e Juízes do Trabalho de acordo com a EC n. 24/99 19 9.4.1 Tribunal Superior do Trabalho (TST) 19 9.4.2 Tribunais Regionais do Trabalho - TRT 19 9.4.3 Juízes do Trabalho — Varas do Trabalho 20 9.4.4

Estado federal, de Estado com religião oficial católica a Estado laico. Aprofundam-se os direitos, liberdades e garantias. O habeas corpus (instituído no Código Criminal de 1830) passa a ter lugar na Constituição, como lhe cumpria, e é abolida a pena de morte e outras penas e tratamentos cruéis e infamantes. O regime passa a presidencialista, com inspiração nos EUA. De novo uma revisão constituional, em 1926, virá centralizar o poder, criando porém, simultaneamente, a Justiça…