Stf Supremo Tribunal Federal

de Constitucionalidade? Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (que pode ser genérica, por omissão ou interventiva), a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujos julgamentos são de competência do Supremo Tribunal Federal. O controle concreto, por sua vez, é exercido, no Brasil, incidentalmente e de forma difusa, ou…

1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade, Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. Entendo que os instrumentos de controle de constitucionalidade, são as ações que elenco abaixo, previstas na Constituição Federal: i) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (art. 102, I, alínea “a”); ii) Ação Direta de Inconstitucionalidade…

Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Exercendo a função jurisdicional; sendo regido pelo Princípio da Inafastabilidade do Juiz resolvendo o conflito com base no ordenamento jurídico. “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (Art. 2º, CF). O Poder Judiciário é uno e indivisível, atua no âmbito Nacional, por meio de diversos órgãos sendo eles Federais ou Estaduais previstos no artigo 92 da Constituição…

subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas enquanto ato dotado de força normativa, ressalvando, porém, a sua validade enquanto proposição legislativa suscetível de ser convertida ou não em lei. Não se questiona, diante da jurisprudência tradicional do Tribunal que, rejeitada expressamente a medida provisória ou decorrido in…

origem nos Estados Unidos da América, em 1803, por Marbury vs Madison, onde qualquer juiz poderia analisar a constitucionalidade de uma lei. Já no controle abstrato, concentrado, originou-se da Áustria, em 1920, por Kelsen, que entendia que só o Tribunal constitucional poderia analisar a constitucionalidade de uma lei, tendo seus efeitos “erga omnes”, ou seja, para todos. A seguir, veremos as posições que se discutem no mundo jurídico sobre o controle concreto no âmbito constitucional e também

| |Ativismo judicial ou cumprimento da Constituição? Mais que uma indagação, esta é uma reflexão do decano da Suprema Corte brasileira, | |ministro Celso de Mello, sobre o papel constitucional do Supremo Tribunal Federal e as eventuais opiniões de que o Tribunal extrapola suas | |atribuições ao promover ativismo judicial. O ministro define ativismo judicial como “uma necessidade transitória de o Poder Judiciário | |suprir omissões do Poder Legislativo ou do Poder Executivo

Trabalho. 2003) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão pelo Senado Federal, da execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc. 4. (ESAF. Fiscal de Tributos. PA 2002) o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concretos. 5. (ESAF. Auditor Fiscal do Trabalho. 2003) É admissível a propositura, perante o STF, de uma ação Direta de…

passar, e o decreto-lei acabava sendo consolidado. 2º Efeito imediato da MP – É o efeito de natureza ritual (segundo o STF). É um efeito de rito, de procedimento. Esse efeito consiste na provocação do Congresso Nacional para que promova o adequado procedimento de conversão em lei. Então, esses são os dois efeitos imediatos. Essa questão do Cespe é tirada de uma decisão do STF, onde o Min. Celso de Mello fala exatamente sobre esses dois efeitos que a MP produz imediatamente: o…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 28/05/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.456 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : SANTO PEREIRA DE SÁ : CARLOS EDUARDO BOICA MARCONDES DE MOURA : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO.…

concentrado (ou via de ação, abstrato, reservado). É o controle que se concentra em um único órgão do Judiciário, de acordo com a competência deferida pela Constituição (em nível federal, a concentração é no STF, para análise de leis estaduais e federais com base na CF/88; na esfera estadual, concentra-se nos Tribunais de Justiça, para análise de leis municipais e também estaduais, porém só com base na Constituição do respectivo Estado). • Neste controle, o processo que se forma é sui…