20151 297 JUR313 TC 142 N 1430240389 atividade avaliativa controle de constitucionalidade para 5 periodo noturno turmas a b e c

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III
PROFª. PATRÍCIA S. PARISE COSTA
VALOR: 3,0 PONTOS (DESDE QUE ACERTE 7 QUESTÕES)
EM GRUPOS DE ATÉ 3 ALUNOS

NOMES:

LEIA AS ASSERTIVAS DE N. 1 ATÉ 12 E JULGUE-AS CERTAS OU ERRADAS, JUSTIFICANDO TODAS AS QUE ESTIVEREM ERRADAS.

1. (ESAF. Analista jurídico. SEFAZ. CE. 2006) O congresso Nacional, ao rejeitar medida provisória, está atuando preventivamente no controle de constitucionalidade, haja vista a espécie normativa não ter ingressado de forma definitiva no ordenamento jurídico pátrio.

2. ESAF. (Analista jurídico. SEFAZ. CE. 2006) O chefe do Poder Executivo, considerando determinada lei inconstitucional, poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicar determinado ato normativo, relativo à sua pasta, que considere inconstitucional.

3. (ESAF. Auditor Fiscal do Trabalho. 2003) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão pelo Senado Federal, da execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc.

4. (ESAF. Fiscal de Tributos. PA 2002) o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concretos.

5. (ESAF. Auditor Fiscal do Trabalho. 2003) É admissível a propositura, perante o STF, de uma ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal.

6. ESAF. (Analista jurídico. SEFAZ. CE. 2006) O Supremo Tribunal Federal admite o controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto, quando este, a pretexto de regulamentar lei, desvirtuar o sentido da norma.

7. (ESAF. Fiscal de Tributos. PA 2002) não somente leis estaduais, mas também certos atos do Executivo e do Judiciário Estaduais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

8. (ESAF. Técnico da Fazenda. AM 2005) Podem propor ação