Stf Supremo Tribunal Federal

NUBLAT DE BRASÍLIA A presidência da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) divulgou nota, nesta sexta-feira, em que "lamenta profundamente" a decisão tomada na quinta pelo STF (Supremo Tribunal Federal), liberando o aborto de fetos anencéfalos. Decisão não deve considerar só lado médico; ouça STF decide que não é crime o aborto de fetos anencéfalos Blog: Para entender o julgamento do aborto da anencefalia "Legalizar o aborto de fetos com anencefalia, erroneamente diagnosticados

função do poder judiciário é o controle de constitucionalidade, tendo em vista que as normas jurídicas só são validas se obedecerem e se conformarem com a nossa Constituição Federal, sendo que a própria ordem jurídica estabelece maneiras para evitar que qualquer ato contrarie regras de princípios constitucionais. A Constituição Federal controla com um sistema difuso onde todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões são validas apenas ao caso concreto apreciado, tão…

Questão 01: O Controle Abstrato de Constitucionalidade, também chamado de Controle Concentrado, surgiu por meio da Emenda Constitucional nº 16, de 06/12/1965, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Por meio desse controle, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência…

UNIDAS CURSO DE DIREITO O Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. Fundamentos do Direito Publico O Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. 1. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Cabe a ele de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. …

A denominação “Supremo Tribunal Federal” foi adotada na Constituição Provisória publicada com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de 1890, e repetiu-se no Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal. A Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891, que instituiu o controle da constitucionalidade das leis, dedicou ao Supremo Tribunal Federal os artigos 55 a 59. O Supremo Tribunal Federal era composto por quinze Juízes, nomeados pelo Presidente da…

pública, inclusive através da criação das CPI’s, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em regimento, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (prorrogável dentro da legislatura, segundo o STF), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, § 3°). Já a fiscalização financeiro-orçamentária está prevista nos arts. 70 a 75 da CF, cujo…

Prequestionamento Exige-se que a matéria objeto do recurso especial ou extraordinário tenha sido apreciada, de algum modo, na decisão recorrida. É o conteúdo da Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. E, ainda, da Súmula 356, também do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o…

SENADO FEDERAL GABINETE DO SENADOR NAZARENO FONTELES PARECER Nº 001, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a…

assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.. (F) competência originária da justiça de primeira instância. Exceção~art. 102,I, f e n da CRFB/88 b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado. (F) depende da organização judiciária específica de cada estado c) Com o…

ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO FEDERAL 1.1. Espontânea Há intervenção espontânea (de oficio) nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Presidente da República, pela simples verificação dos motivos que a autorizam. Na intervenção espontânea o Presidente deve ouvir os Conselhos da República e o de Defesa Nacional e, após, poderá discricionariamente decretar a intervenção. A intervenção federal espontânea ocorrerá nos