Stf Supremo Tribunal Federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS PREQUESTIONADORES. São Paulo 12 de junho de 2011. COMENTÁRIOS AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O presente trabalho tem por escopo analisar e comentar, de uma forma crítica, o posicionamento dos Tribunais Superiores, bem como sobre a discussão doutrinária acerca do prequestionamento (implícito e explícito) da…

Judiciário. Assim, a principal característica do Poder Judiciário é o seu caráter nacional. O Judiciário é uno e indivisível. Existe o Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, assim como o Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, mas só há um Poder Judiciário, daí o seu caráter nacional. Entretanto, os órgãos que compõem este poder podem ser federais ou estaduais. Obs.: 1) Direito de ação (actio nata): a ação é o instrumento de provocação do Poder Judiciário, sendo…

inovado através da Lei 10.035 de 2001, a qual passou a permitir que o Tribunal julgue o mérito da causa, levada ao seu conhecimento por meio de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Assim Dispõe o artigo 515, §3º: “[...] §3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar questão…

sexta-feira (15) e porque o Supremo Tribunal Federal ainda não tinha divulgado oficialmente, até a publicação desta reportagem, a lista dos réus a serem presos. A decisão pela prisão imediata de parte dos réus – entre os quais o ex-ministro José Dirceu, o deputado José Genoino, o ex-tesoureiro Delúbio Soares e Marcos Valério, condenado como "operador" do mensalão – foi na sessão desta quarta (13) do STF. Os mandados permitirão a condução dos condenados à prisão. Depois que o Supremo…

Parlamentar Absoluta ou Material “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, (ADMINISTRATIVA e POLITICAMENTE) por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” O STF estende a imunidade também para a seara administrativa e política. Natureza jurídica: STF – causa de atipicidade. Se o STF diz isso, a imunidade indiretamente se estende a coautores e partícipes não parlamentares. Não será punido nem o parlamentar, nem o assessor que participou. Falou em causa…

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…

RODRIGO CARNEIRO GOMES Recebido para publicação em fevereiro de 2008. RESUMO: O Inquérito Policial para a investigação de conduta, em tese, típica penal de parlamentar é o procedimento legal, de natureza pré-processual, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que independe de autorização judicial ou legislativa. A oitiva de parlamentar tem regra insculpida no art. 221 do CPP, quando estiver na qualidade de testemunha, situação diversa daquela em que figura como investigado. Os…

- Das Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; “Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, II), dado que não se inclui

fiduciante como uma espécie de depositário infiel. Assim, mesmo com as posições em contrário, atualmente advindas do STJ, o disposto no referido Decreto-Lei levou o Supremo Tribunal Federal a considerar que o fiduciante inadimplente deveria ser considerado depositário infiel e, assim, incluso na exceção do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Ademais, a maior discussão sobre o tema gira em torno do que preceitua o art. 7º da Convenção Americana sobre…

Constitucional, Recurso Especial, e Revisão Criminal Recurso extraordinário No direito processual brasileiro, o recurso extraordinário, ou RE é o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, sob a alegação de contrariedade direta e frontal à Constituição da República,objetivando garantir a autoridade e supremacia das normas constitucionais em nosso ordenamento…