ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

A TENDÊNCIA DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

MSB

TEIXEIRA DE FREITAS/BA
2012
O controle concreto - ou difuso - de constitucionalidade passou por profundas transformações a partir da emenda constitucional 45/04. São frutos dela a súmula vinculante e o instituto da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal ao analisar casos como o da Rcl 4.335/AC, e do RMS 25.110/SP, avançou nessa seara e ampliou as possibilidades de real alcance de uma decisão emanada – pelo pleno do Tribunal - no controle concreto. Alguns doutrinadores, observando essas decisões do STF juntamente com os institutos criados pela EC 45/04 notaram que há uma tendência atual de abstrativização do controle difuso de constitucionalidade [expressão essa da alcunha de Fredie Didier Júnior].
O controle difuso de constitucionalidade, em que qualquer juiz ou Tribunal, dentro de sua esfera de competência, pode analisar a conformidade do ato legal com a constituição, possui origens no direito norte-americano. No ordenamento nacional adotamos o sistema misto, em que há uma mescla entre o sistema difuso e o concentrado (austríaco ou europeu).
A partir da CF/88, a análise da constitucionalidade de leis e atos concretos pelo STF através do controle difuso acabou por trazer ao seu crivo uma enorme quantidade de casos, que por assim dizer, não possuíam feições de interesse geral. Resultou-se, então, num acúmulo absurdo de processos naquela corte, o que acabou por prejudicar a celeridade na prestação jurisdicional por parte daquele tribunal.
A emenda constitucional 45/04, que ficou conhecida como reforma do judiciário, visando remediar essa situação criou a súmula vinculante, que é a possibilidade de conferir efeito erga omnes a um entendimento jurisprudencial sumulado resultante da análise de casos concretos através do sistema difuso. Outro instituto