Stf Supremo Tribunal Federal

súmulas dos tribunais o chamado efeito vinculante. Vale citar os arts. 22, § 1º, e 56, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, permite ao Ministro Relator arquivar ou negar seguimento a eventual recurso que contrarie súmula. Da mesma forma, o art. 557 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n° 9.756/98, estatui que o relator negará seguimento a recurso que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do…

RECLAMAÇÃO- AgRg na Rcl 14531 Mg 2013-0325854-9 (STJ) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO.UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de…

Questão 01: Quais os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade, de acordo com Renata Elaine Silva, é o instrumento que garante a harmonia do sistema tributário, em que, de um lado, se encontra o contribuinte, com o dever jurídico de pagar o tributo, e, de outro, o Estado,…

Justiça, que decidirá sobre seu envio ao Supremo Tribunal Federal.1 Já nesta primeira fase surge um ponto interessante a ser abordado, consistente na indagação sobre a discricionariedade do Poder Executivo em tomar antedita decisão, de enviar o pedido de extradição efetuado pelo Estado requerente ao Brasil ao Supremo Tribunal Federal ou não; ii) a segunda, de natureza jurisdicional, exige a participação do Poder Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal, na análise do pedido…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO DOCENTE: Msc. FRANCISCO BARROS DIAS ÁULIO FERREIRA DE MEDEIROS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO 2013.1 Natal/RN 1. INTRODUÇÃO Por Controle de Constitucionalidade temos a verificação da compatibilidade de uma norma infraconstitucional ou ato normativo com a própria Constituição. Primeiramente…

vez que mudou repentinamente a jurisprudência do STF, que até então era pacífica no sentido de primar pela vigência do tratado. Muitos doutrinadores se manifestaram contra a decisão da Suprema Corte Brasileira e outros a favor. Sendo assim, o referido julgamento foi um divisor de águas na doutrina e jurisprudência brasileira. O CASO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 80.004 SE A princípio, oportuno elucidar que na ocasião era a Constituição Federal de 1967 que vigorava e o embasamento do…

Recurso Extraordinário (Lei nº 8.038/1990) 1) Conceito O recurso extraordinário é aquele interposto perante o Supremo Tribunal Federal – STF das decisões judiciais em que não mais caiba recurso ordinário para tutelar os mandamentos constitucionais e uniformizar a jurisprudência, mantendo o predomínio da Constituição da República sobre as leis federais. Não tem efeito suspensivo e não impede a execução da pena. 2) Pressupostos de Admissibilidade Existência de decisão judicial…

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE SUMÁRIO * ORIGEM HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE * CONCEITO * CONTROLE DIFUSO NOS TRIBUNAIS * CLAUSULA DE RESERVA DE PLENARIO * CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. * CONTROLE DIFUSO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA * CONCLUSÃO ALUNO: CARLOS ROBERTO SOUZA DA SILVA ELETIVA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

SÚMULAS - Súmula é um registro da interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. - Súmula é a síntese ou enunciado de um entendimento jurisprudencial extraída (ou extraído) de reiteradas decisões no mesmo sentido. Normalmente são numeradas. Desde a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) as…

correta. a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal,…