Stf Supremo Tribunal Federal

estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com: a) ação direta de inconstitucionalidade; b) arguição de descumprimento de preceito fundamental. c) mandado de segurança; d) mandado de injunção; e) ação declaratória de constitucionalidade; Questão 04. (Analista Judiciário — TRT 9.ª R. — Administrativa — FCC/2010) A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO…

dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; “Intervenção federal, por suposto descumprimento de decisão de Tribunal de Justiça. Não se pode ter, como invasiva da competência do Supremo Tribunal, a decisão de Corte estadual, que, no exercício de sua exclusiva atribuição, indefere o encaminhamento do pedido de…

Órgãos do poder judiciário (art. 92, CF): Observações importantes: 1. Nem todo órgão do poder judiciário tem previsão no art. 92. Exemplo: Conselho de Justiça Federal. 2. O art. 92 é um rol meramente exemplificativo. 3. "1º grau" é uma nomenclatura processualmente errada. É usada pela Constituição Federal porque esta não foi escrita por juristas. No entanto, para questões de prova, deve-se considerar correta. 4. A 1ª instância é meritocrática. Todos os membros dela foram

“A atividade jurisprudencial passa a ocupar um espaço importante na tarefa de criação do direito, mas o seu exercício só é possível em um Estado que assegure a independência e a imparcialidade dos seus tribunais, o que, a seu turno, não é um favor concedido aos juízes, mas uma garantia ao cidadão, para que possa exercer plenamente seu direito à justiça”. Mônica Sifuentes RESUMO Súmula Vinculante: Um Estudo à Luz da Emenda Constitucional nº 45, título

questões nacionais têm sido decididas pelo Judiciário, questões dignas de aplauso e crítica em razão do seu alcance político, uma vez que implementam políticas públicas determinando as escolhas da sociedade. Examinar-se-á a jurisprudência recente dos tribunais, notadamente da Corte Suprema, guardiã da Carta Política. Perquirir-se-á qual o alcance da função judicial no tripé das funções do Estado, ao representar o poder do povo. Palavras-chaves: Ativismo Judicial, Efetividade dos…

chamados de atrasados, aplicação de juros e correção monetária incluindo os termos da Lei nº 11.960/09. A exemplo disso é o que diz o item 4.3, do Manual de Cálculos da Justiça Federal que remete diretamente para a aplicação das disposições contidas na referida Lei nº 11.960/09, a partir de 01.07.2009. Recentemente o Col. STF julgou o processo Recurso Extraordinário 747.702, originário do Estado de Santa Catarina (cópia anexa), dando pela inconstitucionalidade de algumas regras de…

direto (porque a norma é julgada de forma originária pelo Supremo, não podendo ser apreciada por nenhuma outra instância judiciária); abstrato (em razão de a sua arguição se realizar independentemente de qualquer litígio concreto); e concentrado (pois apenas o Supremo Tribunal Federal pode julgar as ações diretas de controle de constitucionalidade). Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter

processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal). - art. 1029 à 1044 do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). - Art. 1.072 CPC: Revogam-se: IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990; CONCEITO: É o recurso que tem finalidade de levar ao STF o conhecimento de uma questão federal de natureza constitucional, da qual não caiba mais recurso ordinário, não importando qual o tribunal que proferiu a decisão.…

constituição, e, ainda, regulam a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da Justiça. Competência Legislativa As normas de organização judiciária estão presentes, em primeiro lugar, na própria Constituição Federal, que, como visto, traça as linhas-mestras de todo o sistema e já cuida de disciplinar diretamente certos temas. Além disso, sendo a responsável maior pela distribuição de competências para o exercício do poder estatal como um todo, a…

a composição, o funcionamento e a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Palavras-chave: Poder Judiciário; competência; foros especiais. 2 Competência e foros especiais no direito brasileiro: peculiaridades Meyre Elizabeth Carvalho Santana Especialista em Docência Superior, Mestre em Direito Empresarial e Doutoranda em Direito Civil; Professora de Direito; Advogada 1 Competências definidas pela Constituição Federal A correta identificação da…