Stf Supremo Tribunal Federal

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CCJS – UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO - CURSO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DOCENTE: GEÓRGIA GRAZIELA ARAGÃO DE ABRANTES DISCENTE : SOLANGE SOBREIRA DE PAULA AVALIAÇÃO 3º ESTÁGIO ESTUDO DIRIGIDO Responda as questões abaixo com clareza e fundamentação legal, doutrinária e/ou jurisprudencial quando possíveis. Aponte as principais características dos recursos excepcionais. São características comuns dos…

de Emenda Constitucional 33/2011, coloca a prova essa democracia. Isso se deve ao projeto querer submeter às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Poder Legislativo. A constituição é clara e coloca a existência dos três poderes de forma harmônica e principalmente independente. Como pode ser observado, a PEC vai contra esta declaração do artigo 2˚ da Constituição Federal. A constituição assegura mecanismos de controle entre os poderes para que estes não usurpem o poder uns dos…

do Poder Judiciário … 01 Entendendo a Estrutura … 03 As Instâncias … 03 A Natureza da Matéria … 03 Organograma do Poder Judiciário … 05 Supremo Tribunal Federal … 06 Superior Tribunal de Justiça … 07 Tribunal Superior Eleitoral … 09 Tribunal Superior do Trabalho … 09 Tribunal Superior Militar … 10 Tribunais Regionais … 10 Tribunais de Justiça … 10 Juizes de Primeira Instâncias … 1 Conclusão … 13 INTRODUÇÃO NA IDADE MODERNA, SÓ se pode considerar democrático o…

jurisdicional é substituída da vontade das partes na aplicação do direito é substituída pela tutela estatal, a lide será resolvida pelos órgãos judiciários próprios que substituem a vontade própria. 2. MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO A Constituição Federal de 1988 declara no artigo 5°, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O monopólio da jurisdição erigi-se, em mecanismo de garantia dos direitos individuais, à aplicação do direito. …

Organização do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior Superior Militar Tribunal Militar Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Regional do Trabalho Conselhos da Justiça Militar Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal Tribunal de Justiça Juízes Eleitorais Juízes Federais Juízes de Direito Juízes do Trabalho Justiças Especializadas Superior Tribunal de Justiça Justiça Comum

Solicitação de trabalho individual extra-classe: Elaboração de paper sobre Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (art. 543-C do CPC) e Repercussão Geral no âmbito do STF (art. 102, § 3º da CRFB/88 e arts. 543-A e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam…

identificar o comportamento do STF e do STJ nos julgamentos de ações tributárias e investigar e analisar, através de jurisprudências destes órgãos, se ocorre a modulação de efeitos (art.27 da lei 9.868/99) a fim de minimizar os “prejuízos” do fisco. PALAVRAS CHAVE: Ativismo judicial, Neoconstitucionalismo, Princípio da separação dos poderes, Modulações de efeitos. INTRODUÇÃO: Diversas modificações foram trazidas pela Constituição na esfera de jurisdição constitucional do STF,…

República Artigo 76: DO PODER JUDICIÁRIO (artigos 92 - 126) Disposições Gerais Artigo 92: Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem lide/cognitiva. a Controle concentrado da constituição: ADI : contra normas(lei ou ato normativo) estaduais ou federais. Obs: o DF pode se equiparar a estado ou município, nesse caso só julga…

concentrada, influência do renomado jurista e filósofo Hans Kelsen. O controle difuso ou aberto a competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a todos os componentes do Poder Judiciário, ou seja, qualquer órgão do Poder Judiciário, juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade das leis. Já no controle concentrado ou reservado, a competência para realizar o controle de constitucionalidade é outorgada a um órgão de natureza jurisdicional ou, excepcionalmente, a um…

constitucionalidade é um dos mais importantes assuntos estudados dentro do meio jurídico, principalmente pelos constitucionalistas. Isto porque, é nele que se encontram os meios de combate às normas que infringem a Carta Magna brasileira, a Constituição Federal de 1988. Nesta guisa, a respeito do mencionado tema, considerando que existem dois modos de controle de constitucionalidade (difuso e concentrado), interessante é a questão atualmente discutida a respeito, que é a aproximação do…