Conflitos de competência competências do stf

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIAS DO STF – ART. 102, I, O Conflito de competência (ou de jurisdição) Na vigência da antiga Constituição (e antigas leis processuais) o conflito instaurado entre dois ou mais órgãos jurisdicionais era chamado de conflito de jurisdição. A doutrina entende que conflito de competência é um termo mais adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição é que irá gerar conflitos. A jurisdição é una e, portanto, não seria correto falar-se em conflito de jurisdição. O conflito acontece quando dois ou mais juízos se dão por competentes para um mesmo processo ou quando dois ou mais juízos se recusam a funcionar no feito. O Código de Processo Civil soluciona-o através de um incidente chamado de conflito de competência. Ocorre conflito de competência quando dois ou mais juízos se dizem competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para julgar uma determinada demanda ou quando divergem acerca da reunião ou separação de processos que possam conter elementos em comum, seja pela ocorrência de conexão, seja pela continência. Para haver o conflito é necessário que haja órgãos investidos de jurisdição e com processos em curso (ou medidas judiciais típicas – como cautelares). Portanto, “não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes” (STJ - Súmula 59). Conflito de atribuições…

STF: • HC – paciente: PR, VPR, CN, STF, PGR, Ministros de Estado, Comandante da Marinha, Exército e Aeronáutica, Tribunais Superiores, TCU, Chefes de missão diplomática permanente, Autoridade ou Funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF ou crime sujeito à jurisdição do STF - coator: Tribunais Superiores, Autoridade ou Funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF ou crime sujeito à jurisdição do STF • MS e HD –…

TABELA DE COMPETÊNCIAS DO STF E DO STJ STF (Art. 102, CF/88) STJ (Art. 105, CF/88) Competência Originária Competência Originária .ADIN (lei/ato normativo federal ou estadual) e ADC (ADECON) (lei/ato normativo federal); .Nas infrações penais COMUNS: Presidente e Vice da R., membros do Congresso N., Ministros do STF e PGR; .Nas infrações penais COMUNS e nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE (não conexo com o Presidente): Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica;…

Competência Segundo o art. 102 da CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, em grau de recurso julgar, em recurso ordinário, habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores e o Crime Político. O Recurso Ordinário funciona como apelação. Cabe não apenas quando negada a decisão proferida no Mandado de Segurança, mas apenas quando o processo é…

EXM°(ª). SR(ª). DR(ª). JUIZ(ª) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR //////, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº //////, SSP/Ba, inscrita no CPF sob o nº: ////////, residente e domiciliada na ///////, vem, por seus advogados, infra assinados, com escritório situado //////, local para onde deverão seguir as citações, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL ARLINDO ASSIS AGUIAR FILHO AVALIAÇÃO CRÍTICA SOBRE A POSTURA DO STF ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA MANIPULAR, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI N.º 9.868/99, OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI. Salvador 2011 ARLINDO ASSIS AGUIAR FILHO…

Direito Internacional Privado - Análise sobre a decisão do STF, j. 7.2.2013, RMS 27840, Rel Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 26.8.2013: “NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA”. No caso, discutiu-se a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em erro de fato consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior à sua…

Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem lide/cognitiva. a Controle concentrado da constituição: ADI : contra normas(lei ou ato normativo) estaduais ou federais. Obs: o DF pode se equiparar a estado ou município, nesse caso só julga normas do DF enquanto Estado. ADC (ADECON): declarar constitucional uma norma (lei ou ato…

Reclamação Constitucional na Esfera do Supremo Tribunal Federal. Cassiane de Melo Fernandes1 1-Introdução O escopo do presente trabalho é uma análise do instituto da reclamação constitucional no âmbito do STF. Importante ressaltar que a Constituição Federal prevê a possibilidade perante o Superior Tribunal de Justiça, que não será aqui abordado. Antes de analisar a efetividade do instituto, é necessário fazer uma evolução histórica, contemplando a natureza jurídica do instituto e suas…

1-Escolha dos ministros Sendo o STF o órgão maior do judiciário brasileiro, não poderia o mesmo ser composto de “simples” Juízes, especialmente diante da imensa responsabilidade decisória que recai sobre suas decisões. Assim, o Constituinte originário estabeleceu nos termos do Art. 101 da CRFB os requisitos essenciais para que “alguém” possa fazer parte do seleto grupo decisório do judiciário brasileiro. Assim, nos termos do citado artigo temos os seguintes requisitos: -Somente…