Stf Competencias

COMPETÊNCIA MATERIAL, TERRITORIAL E FUNCIONAL NO PROCESSO PENAL. A competência penal é disciplinada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis complementares, em leis ordinárias federais (destaca-se, o Código de Processo Penal) e em leis ordinárias estaduais (os Códigos de Organização Judiciária, principalmente) e sendo ela delimitada em diversos planos do ordenamento jurídico, de modo que, logicamente, as normas constitucionais sobrepor-se-iam às dos demais entes…

Composição e acesso 8 2.2 Composição atual 9 2.3 Competência Territorial 9 2.4 Função Típica 9 2.5 Competências 9 2.5.1 Competência Originária do STF 9 2.5.2 Competência Recursal Ordinária 10 2.5.3 Competência Recursal Extraordinária 10 2.5.4 Súmula Vinculante 10 2.6 Funções Atípicas 11 2.6.1 Executiva 11 2.6.2 Legislativa 11 3. Conselho Nacional de Justiça 11 3.1 Composição e acesso ao CNJ 11 3.1.1 Composição atual 12 3.2 Competência Territorial 12 3.3 Função Típica 12…

descrevendo os seus órgãos e informando como são compostos, esclarecendo o variado critério adotado pelo legislador constituinte para a escolha de seus membros, desde a Suprema Corte até os que atuam na primeira instância julgadora. Identifica as competências atribuídas, constitucionalmente, a cada órgão julgador, de modo a facilitar a indispensável compreensão do complexo critério normativo definido na Constituição pátria, auxiliando o profissional da área jurídica a encontrar os…

processo criminal ou inquérito policial, bem como em face de particulares, como hospitais psiquiátricos, por exemplo. A competência para apreciar a ação de Habeas Corpus, determinada na Constituição Federal, será a seguinte: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF – quando pacientes forem – Presidente da República, Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF, Procurador Geral da República, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JOÃO PESSOA 2012 DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador: Prof Sérgio Cabral dos Reis

COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 1. Introdução A função do Poder Judiciário é, em tese, a de se fazer justiça. Porém, para alguns autores modernos a função se delimita em executar e aplicar a lei, mas isto não significa que tal poder esteja em fusão com o executivo. A liberdade deste poder está na exigência de órgãos independentes para a aplicação da lei mesmo que quando esta seja contra o governo e sua administração. Em uma visão, Democrático de…

| Julgamento de conflitos STF: União x Estados/DF (inclusive ADM indireta s ADM indireta) Estado/DF x Estado/DF ( ----------------------- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11 ministros- cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos- com notável saber jurídico e reputação ilibada.No mínimo 33 ministros.- (igual ao STF) mais de 35 e menos de 65 anos- com notável saber jurídico e reputação ilibada.Nomeado pelo

exibição de documentos, interrogatório das testemunhas, possibilidade de solicitação de nova perícia, inspeção judicial, competência para o juiz proceder direta e pessoalmente a colheita das provas, fixação dos pontos controvertidos, poder geral de cautela, participação ativa em outras atividades, no qual se destaca a abertura de inventário, possibilidade de suscitar conflito de competências, dever de reprimir e a minimização do formalismo. Perante o que foi visto, pode-se concluir que…

CURSO CEI PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 2º MATERIAL ESPECIAL – EMENTÁRIO DE INFORMATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ALDO COSTA Assessor de ministro do STF. É bacharel em direito pela USP (1999). Foi professor substituto da Faculdade de Direito da UnB (2002-2006), conselheiro da Comissão de Anistia (2002), pesquisador visitante no MaxPlanck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (2007) e assessor especial do Ministro da Justiça (2010-2011). Mediador das disciplinas

PODER JUDICIÁRIO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ART.92)O Art. 92 da Constituição Federal traz um rol dos órgãos do Poder Judiciário. É um rol taxativo, ou seja, o que não está no Art. 92 não é órgão do Poder Judiciário. São os seguintes os órgão: - STF – Supremo Tribunal Federal - composto por 11 Ministros indicados pelo Presidente da República; - CNJ – Conselho Nacional de Justiça – tem a função de fiscalizar o poder judiciário; - STJ – Superior Tribunal de Justiça; - TRF –…