Stf Competencias

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Lei estadual pode fixar número máximo de alunos por sala de aula. - A competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente (art. 24, IX, da CF/88). - No âmbito da legislação concorrente, a União tem competência apenas para estabelecer as normas gerais (§ 1º) e os Estados podem suplementar (complementar, detalhar) a legislação federal (§ 2º). - As normas gerais sobre educação foram editadas pela União na Lei 9.394/96 (LDB). STF.…

Competência: conceito, regras de delimitação, competência em razão do lugar da infração (ratione locci), competência em razão da pessoa (ratione personae) e competência em razão da matéria (ratione materiae). COMPETÊNCIA Conceito Como poder soberano do Estado, a jurisdição é una e, investido no poder de julgar, o juiz exerce a atividade jurisdicional. Assim, todo juiz terá jurisdição, mas nem todos terão competência para solucionar o conflito apresentado. Decorre disso que um juiz…

pelo Ministério Público.” Ao referir-se a qualquer pessoa, o texto infraconstitucional dispensa a intervenção de advogado na impetração do writ. Art. 654, §2º do CPP – o juiz não possui legitimidade ativa para a impetração do writ, mas possui competência para a expedição da ordem ex officio. O juiz só pode formular o pedido caso seja paciente. Porém não pode fazê-lo em favor de terceiro, na qualidade de juiz de direito, pois sua função é julgar e não postular. O Habeas Corpus pode…

da União. Em 1999, foi promulgada a Lei n.° 9.868, por meio da qual se regulamentou o procedimento a ser observado no processamento da ADI, o que não significa que, antes disso, tenha havido algum obstáculo à sua utilização, pois se utilizava o STF das regras contidas no seu Regimento Interno. Com o advento da Emenda Constitucional n.° 45/2004, que tratou da Reforma do Judiciário, algumas novidades foram trazidas à disciplina constitucional da ação direta de inconstitucionalidade. Mas estas

Sistemas ou métodos de controle Judiciário de Constitucionalidade: forma concentrada ou difusa. c) art. 102, I, a, da CF. – STF: guardião da constituição – concentrada. d) art. 97 (cláusula de reserva de plenário)– controle difuso pelos Tribunais: voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão. c) controle difuso e o SF (art. 52, X, CF) – STF declara lei inconstitucional, em processo por via de defesa; incidental. Comunica ao SF e este, discricionário,…

lei em outras situações concretas, se entenderem, diversamente do que decidiu o STF, que ela é constitucional. Poderão, legitimamente, desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, porque não estão a ele vinculados.” (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino), Pela ausência de força vinculante das decisões proferidas pelo STF, existem milhares de ações judiciais com o mesmo objeto que chegam ao conhecimento do STF para que o mesmo declare, em cada caso, o entendimento que já foi…

vêm definidas nos arts. 48 e 49 da CF. No art. 48, temos as matérias que serão reguladas pelo Congresso Nacional com a sanção do Presidente da Republica, ou seja, por meio de lei (ordinária ou complementar). Já o art. 49, trata das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (sem a participação do Presidente da República), reguladas somente através de decreto legislativo. 4. CÂMARA DOS DEPUTADOS A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo…

Jurídica do IP: Trata-se de um procedimento de Natureza Administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. Não é processo. Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas (STF HC 94.034). Ex.: delegado manda fazer perícia com um único perito oficial, isso não contamina o processo, a não ser que a prova seja ilícita. Persecução penal O Estado corre atrás do criminoso, isso é persecução penal. Se…

com Bonavides (2007, p.296), “a consequência dessa hierarquia é o reconhecimento da ‘superlegalidade constitucional’, que faz da Constituição a lei das leis, a lex legum, ou seja, a mais alta expressão jurídica da soberania”. O legislativo tem competência derivada da Carta Magna e não pode criar lei em conflito com os preceitos constitucionais, o que levaria a essa mesma lei ser tida como inválida, inaplicável, incoerente e inconsistente com o ordenamento jurídico vigente. Faltando…

Poderes da CPI à luz do STF Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento…