Stf Competencias

aberto. O STF vem admitindo a prisão para efeito de execução da decisão judicial condenatória transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a perda do cargo, nos termos do art. 55, § 2°. 9.9.9.2.2 Imunidade formal ou processual para o processo A EC n° 35 mitigou a amplitude dessa defesa. Antes da reforma, os parlamentares não podiam ser processados sem a prévia licença da Casa, que, em muitos casos, não era deferida. De acordo com a nova regra, oferecida a denúncia, o Ministro do…

para a posse, exceto por motivo de força maior. b) Por morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira. c) Condenação por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão do Senado Federal ou do STF, respectivamente. Se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade ou por crime comum, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por 8 anos para o exercício de função pública. d) Ausência do país por mais de 15 dias sem…

MANDADO DE SEGURANÇA: Não é recurso, pois não tem taatividade recursal. é uma ação mandamental, não serve para fins indenizatórios. Serve para gozar de direito liquido e certo, para que se tenha o exercício in natura do direito. Competência: as mais variadas instâncias. Quem define é o status da autoridade coatora. Pode ser usado como recurso, pois algumas decisões não admitem recurso, então o MS serve de sucedâneo recursal, como nos casos de decisão que converte Agravo retido em regimental ou

inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, obstaculizada pela inércia normativa do Poder Legislativo ou Executivo. Não se descarta, legitimação coletiva. Deveras, o Mandado de injunção coletivo é possível. A jurisprudência do STF o admite, por analogia à norma do Mandado de Segurança. Todavia, vale lembrar que, tendo em vista o objeto do Mandado de Injunção, não se exige que associação esteja constituída há mais de 1 ano. Legitimidade passiva Já…

consagra instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Trata-se do incidente[1] de uniformização da jurisprudência, que tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal. O incidente pode ser suscitado por membro do órgão julgador, pelas partes interessadas[2] e pelo Ministério Público. Fundamental ter presente que, no incidente de uniformização, a causa não é julgada. Apenas…

DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal 3- Competência: Como regra é o TJ ou TRF No TJ processos de competência Estadual No TRF processos de competência Federal STJ/STF: São competentes para a revisão criminal de seus julgados OBS: Se o processo transitou em julgado no TJ é o próprio TJ que julga! 4- Habeas Corpus art. 647 a 667, CPP e art. 5 ,LXVIII, CF:  Pressuposto básico: Que haja lesão ou ameaça de lesão á liberdade de locomoção.  Sumula 693 STF: Não cabe HC contra decisão…

diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Os instrumentos de controle de constitucionalidade são: a) Controle difuso de constitucionalidade Esse controle de constitucionalidade consiste na possibilidade de qualquer magistrado ou colegiado, reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, respeitando sua competência. Regra geral, esse controle é…

usurpação da competência das citadas Cortes, também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. A reclamação perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possui previsão constitucional, legal e regimental. A Constituição Federal de 1988, nos seus arts.102, I, “l, e 105, I, f, dispõe sobre o processo e julgamento, em instância originária, da reclamação para a preservação da…

Judiciário tem a competência de afastar, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o verdadeira letra morta. - Sistemas de controle de constitucionalidade a cargo do Judiciário: - Controle Difuso ou Incidental: - É acessível a qualquer pessoa cuja esfera de direitos seja atingida pelo preceito inconstitucional. - Seu objetivo é afastar os efeitos concretos desta violação. - Ela é o fundamento do pedido deduzido. - A competência…

contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, sob a alegação de contrariedade direta e frontal à Constituição da Republica. O Recurso Extraordinário é de competência exclusiva do STF, é um recurso interposto para análise de matéria exclusivamente constitucional (de acordo com art. 102, III, da Constituição), e regulamentado nos art. 26 a 29 da lei 8.038/90. Dessa maneira, caberá Recurso Extraordinário…