Stf Competencias

Questão nº 15 No que concerne à competência e condições da ação, julgue os itens que se subseguem. No caso de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensa verbal ser ajuizada em Vitória, e distribuída a juiz da XX vara cível, contra réu residente em Belo Horizonte, restará configurada incompetência relativa. (X) Certo ( ) Errado Justificativa: No que tange a competência e as condições da ação o artigo 100, inc.V, alínea ‘a’ do CPC, dispõe sobre a competência e o lugar…

Revista Artigo Controle de constitucionalidade: STF vs. Senado Federal: a quem cabe a última palavra? (um estudo crítico do art. 52, X da Constituição de 1988) Elaborado em 12/2003. «Página 1 de 2» Ageu Cordeiro de Sousa | Alinaldo Guedes Campos | André Luis Negrão Duarte a a Recomende esse texto Twitter Facebook Orkut Versão para impressão Nota do artigo: Vote Nota do artigo: sem nota 165 votos Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário A todos aqueles que

Seminário II 1. 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Duas espécies de Controle de Constitucionalidade são conhecidas em relação ao momento de realização do controle. São elas o controle preventivo e controle repressivo. O primeiro, controle preventivo, visa obstar que alguma…

explícitos no texto constitucional? Quais? Sim, existem limites implícitos. São os atinentes à supressão do próprio artigo que impõe expressamente aquelas proibições. • art. 60, § 4.º; Não é permitido ao exercente da competência reformadora localizar as competências residuais dos Estados Não existe a possibilidade de declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais. 2.2 Classificação das Constituições Conteúdo. Forma, Origem, Estabilidade, Extensão

si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (Art. 2º, CF). O Poder Judiciário é uno e indivisível, atua no âmbito Nacional, por meio de diversos órgãos sendo eles Federais ou Estaduais previstos no artigo 92 da Constituição Federal.Sendo eles: STF – Supremo Tribunal Federal; CNJ – Conselho Nacional de Justiça; STJ – Superior Tribunal de Justiça; TRF – Tribunal Regional Federal e os Juizes Federais; Tribunais e Justiça do Trabalho; Tribunais e Juizes Eleitorais; Tribunais e…

ACERCA DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DISSERTE, FUNDAMENTANDO SOBRE: A) COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES JUDICIAIS E EVENTUAIS RECURSOS NO JUDICIÁRIO QUE TRATAM DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; B) COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES JUDICIAIS QUE TRATAM SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO; C) COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA; D) COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES JUDICIAIS QUE TRATAM DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; E) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

Pode ser: >>> formal (nomodinâmica): processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente. >> inconstitucionalidade orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato. >> inconstitucionalidade propriamente dita: decorre da inobservância do devido processo legal. > vício formal subjetivo: verifica-se na iniciativa. > vício formal…

INCONSTITUCIONALIDADE Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Aluno Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: Ação Direta de Inscontitucionalidade, a Ação Direta de Inscontitucionalidade por omissão, a ação…

segundo o qual a natureza jurídica do tributo será definida pelo fato gerador, sendo desimportante a denominação do gravame (a taxa será taxa se contiver Fato Gerador de taxa). C) Teoria pentapartida, pentapartite. Trata-se de visão adotada pelo STF (RE 146733-9/SP): a) impostos; b) taxas; c) contribuições de melhoria; d) empréstimos compulsórios e e) contribuições. É fácil perceber aos empréstimos compulsórios e às contribuições não se aplica o art. 4º do CTN, uma vez que…

líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca (STF – Pleno – MS nº 21.865-7/RJ,Rel. Min.Celso de Mello, DU, seção I, 1º fr frx. 2006, p.66)” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 2. ed., 2009, Atlas, pág.155). Não há necessidade de aguardar-se a lesão ao patrimônio para ter…